APELAÇÃO CÍVEL nº 08017306020234058300

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RGPS E RPPS. NECESSIDADE DE CTC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APENAS EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de recálculo de benefício previdenciário, mediante soma de contribuições concomitantes no período básico de cálculo, com pagamento de atrasados desde a DER. Honorários fixados sobre o valor da causa. 2. A autarquia sustenta, entre outros pontos, a impossibilidade de soma das contribuições sem CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) apresentada na via administrativa, a incidência da prescrição quinquenal, a ausência de especificação dos períodos e a inadequação da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o recálculo do benefício com a soma de contribuições concomitantes, inclusive oriundas de regime próprio; (ii) estabelecer se a ausência de CTC no processo administrativo impede o reconhecimento do direito ou apenas afeta os efeitos financeiros; (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova essencial é apresentada apenas em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A soma das contribuições concomitantes é devida após a Lei nº 9.876/99, conforme tese firmada no Tema 1070 do STJ, devendo o salário de contribuição resultar da soma das contribuições vertidas, respeitado o teto previdenciário. 5. A contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos exige a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), nos termos do art. 96, VII, da Lei nº 8.213/91, sendo indispensável para o cômputo de tempo e salários de contribuição do RPPS. 6. A ausência de CTC no processo administrativo impede o INSS de realizar o recálculo do benefício, pois inviabiliza a verificação dos salários de contribuição e do período a ser computado. 7. A apresentação de CTC apenas em juízo constitui prova nova essencial, suficiente para reconhecer o direito à revisão, mas não autoriza a fixação dos efeitos financeiros desde a DER. 8. Nos termos do Tema 1124 do STJ, quando a prova indispensável é apresentada apenas em juízo, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação válida, momento em que o INSS toma ciência formal dos elementos necessários. 9. A documentação apresentada na via administrativa (declaração de tempo de contribuição) foi suficiente para caracterizar o interesse de agir, mas insuficiente para a concessão de revisão do benefício, afastando a hipótese de indeferimento forçado. 10. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Honorários a cargo do INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o direito ao recálculo da RMI desde a data da citação, com inclusão dos salários de contribuição de 01/03/1994 a 31/12/1995 e para fixar os honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 32 e 96, VII; Lei nº 9.876/99; Lei nº 13.846/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.870.793/RS (Tema 1070), Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11.05.2022; STJ, REsp nº 1.905.830/SP (Tema 1124), j. 08.10.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.11.2020; GabCB02.