Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0032081-84.2025.4.05.8201 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 23/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Calculado de 10.780 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0032081-84.2025.4.05.8201). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INSS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ANO MARÍTIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. FATOR 1,2 PARA OS PERÍODOS ESPECIAIS POSTERIORES A 16/12/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de Declaraç
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NUTRICIONISTA EMBARCADA EM PLATAFORMA OFFSHORE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME DE REVEZAMENTO E CONFINAMENTO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E NATUREZA DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ANO MARÍTIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CO
