APELAÇÃO CÍVEL nº 00320818420254058201
Processo nº 0032081-84.2025.4.05.8201
Relator(a): EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NUTRICIONISTA EMBARCADA EM PLATAFORMA OFFSHORE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME DE REVEZAMENTO E CONFINAMENTO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E NATUREZA DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ANO MARÍTIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR 1,2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A atividade de nutricionista embarcada em plataforma de petróleo offshore, em regime de revezamento (1x1 e 14x14), reveste-se de caráter especial pela exposição contínua a agentes nocivos (ruído e calor), pelo confinamento em ambiente isolado e pelas condições peculiares de trabalho marítimo embarcado.
2. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), embora apresentem registros deficientes de intensidade, reconhecem nas observações a exposição efetiva a agentes nocivos. A falha do empregador no preenchimento do documento não pode prejudicar a trabalhadora.
3. O Histórico de Embarque Petrobras corrobora documentalmente que a apelante trabalhou embarcada em múltiplas plataformas durante os períodos indicados.
4. Para o período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98 (19/10/1996 a 16/12/1998), aplica-se o fator de conversão 1,41 (ano marítimo) cumulado com o fator 1,2 da atividade especial, resultando em fator de 1,692.
5. Para os períodos posteriores a 16/12/1998, aplica-se o fator 1,2 de conversão da atividade especial em tempo comum.
6. Convertendo-se adequadamente todo o tempo de serviço especial e somando aos períodos de trabalho comum, a apelante totaliza tempo de contribuição superior ao mínimo exigido, preenchendo os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição.
7. Apelação provida em parte. Condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas desde a DER, com correção monetária pela SELIC e juros de mora, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação.
nm
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