Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5008086-56.2024.4.04.9999 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 26/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Mesmo número de processo (5008086-56.2024.4.04.9999). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1018/STJ. SUCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação
