AC nº 50080865620244049999

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1018/STJ. SUCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do INSS à base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, em caso de opção do exequente por benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre as parcelas do benefício judicial executado até a véspera da concessão do benefício administrativo, conforme o Tema 1018/STJ, ou se abrange parcelas que seriam devidas caso o autor optasse pelo benefício judicial, nos termos do Tema 1050/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Tema 1018/STJ garante ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial, com a execução das parcelas do benefício judicial limitadas à data de implantação do benefício administrativo.2. O proveito econômico obtido com o processo é a execução das parcelas vencidas entre a DER do benefício concedido judicialmente e o dia anterior à DER do benefício administrativo, sendo esta a base de cálculo dos honorários advocatícios.3. O Tema 1050/STJ não se aplica ao caso, pois trata de situação diversa, em que a parte autora opta por permanecer recebendo o benefício concedido judicialmente, sem desconto dos valores pagos na via administrativa.4. No caso em exame, há uma sucessão de benefícios, sendo devido o concedido judicialmente até a implantação do benefício administrativo, não sendo admissível a incidência de honorários sobre parcelas fictícias posteriores à referida data.5. A aplicação do princípio da causalidade impede a responsabilização do INSS pelo pagamento de honorários sobre um benefício inacumulável. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Em caso de sucessão de benefícios, a base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença deve observar o Tema 1018/STJ, incidindo sobre as parcelas do benefício judicial executado até a véspera da concessão do benefício administrativo.