Jurisprudência sobre Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
1.636 decisões públicas tratam de Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
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Decisões sobre Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30187266020268066001
Processo nº 3018726-60.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00124068620264058400
Processo nº 0012406-86.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00236304820264058100
Processo nº 0023630-48.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00074730620264058001
Processo nº 0007473-06.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52835182320268090051
Processo nº 5283518-23.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07155851220268020001
Processo nº 0715585-12.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00026957020254058310
Processo nº 0002695-70.2025.4.05.8310
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10049408820264019999
Processo nº 1004940-88.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042981320224058000
Processo nº 0804298-13.2022.4.05.8000
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00060934520264058001
Processo nº 0006093-45.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00165614420264058300
Processo nº 0016561-44.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002852020224058307
Processo nº 0800285-20.2022.4.05.8307
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00168777520264058100
Processo nº 0016877-75.2026.4.05.8100
2ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52089187420268090166
Processo nº 5208918-74.2026.8.09.0166
Vara Judicial
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08173232120214058100
Processo nº 0817323-21.2021.4.05.8100
6ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00018225120264058305
Processo nº 0001822-51.2026.4.05.8305
23ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00065722720254058404
Processo nº 0006572-27.2025.4.05.8404
3ª Relatoria da Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00043283920264058001
Processo nº 0004328-39.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00124008820264058300
Processo nº 0012400-88.2026.4.05.8300
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00009018620264058307
Processo nº 0000901-86.2026.4.05.8307
26ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100247020264013500
Processo nº 1010024-70.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJCEAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 30043182520268060000
Processo nº 3004318-25.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00055613820264058400
Processo nº 0005561-38.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00116194320268250001
Processo nº 0011619-43.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Permanência
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51396182020268090006
Processo nº 5139618-20.2026.8.09.0006
Vara da Fazenda Pública Estadual
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115492620268250001
Processo nº 0011549-26.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115882320268250001
Processo nº 0011588-23.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08611715620228205001
Processo nº 0861171-56.2022.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LOURDES DE AZEVEDO
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115657720268250001
Processo nº 0011565-77.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00116896020268250001
Processo nº 0011689-60.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00113899820268250001
Processo nº 0011389-98.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10057569420264010000
Processo nº 1005756-94.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08052143420268150001
Processo nº 0805214-34.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00030604720264058001
Processo nº 0003060-47.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016548220264058003
Processo nº 0001654-82.2026.4.05.8003
11ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00029980720264058001
Processo nº 0002998-07.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043361220268150001
Processo nº 0804336-12.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043647720268150001
Processo nº 0804364-77.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043690220268150001
Processo nº 0804369-02.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00081458720264058300
Processo nº 0008145-87.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJMTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10018895820268110040
Processo nº 1001889-58.2026.8.11.0040
Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10171173020258110001
Processo nº 1017117-30.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08088093820268205001
Processo nº 0808809-38.2026.8.20.5001
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00063513120264058300
Processo nº 0006351-31.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00039940820264058000
Processo nº 0003994-08.2026.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017743420264058001
Processo nº 0001774-34.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017215320264058001
Processo nº 0001721-53.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00040490620268250001
Processo nº 0004049-06.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013176620264058400
Processo nº 0001317-66.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002013420264058106
Processo nº 0000201-34.2026.4.05.8106
24ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10003943320264014100
Processo nº 1000394-33.2026.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006536820264058001
Processo nº 0000653-68.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00001842220264058001
Processo nº 0000184-22.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004821420264058001
Processo nº 0000482-14.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10792938620234013700
Processo nº 1079293-86.2023.4.01.3700
1ª TR - R2 - Manaus
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00290273120254058001
Processo nº 0029027-31.2025.4.05.8001
12ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00126029020254058303
Processo nº 0012602-90.2025.4.05.8303
18ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00639964820254058300
Processo nº 0063996-48.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00066848420254058310
Processo nº 0006684-84.2025.4.05.8310
28ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10775291520254013500
Processo nº 1077529-15.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
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