Jurisprudência sobre Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018665420144058500
Processo nº 0801866-54.2014.4.05.8500
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30187266020268066001
Processo nº 3018726-60.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30143607520268066001
Processo nº 3014360-75.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10055515720254013603
Processo nº 1005551-57.2025.4.01.3603
Gabinete 04
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00124068620264058400
Processo nº 0012406-86.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00236304820264058100
Processo nº 0023630-48.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52835182320268090051
Processo nº 5283518-23.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00074730620264058001
Processo nº 0007473-06.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07155851220268020001
Processo nº 0715585-12.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08030193620154058000
Processo nº 0803019-36.2015.4.05.8000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · 1/3 de férias
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021342620264014003
Processo nº 1002134-26.2026.4.01.4003
Vara Única de Floriano
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Rural (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00026957020254058310
Processo nº 0002695-70.2025.4.05.8310
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10049408820264019999
Processo nº 1004940-88.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00050478820264058302
Processo nº 0005047-88.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10054690720264013307
Processo nº 1005469-07.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00060934520264058001
Processo nº 0006093-45.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042981320224058000
Processo nº 0804298-13.2022.4.05.8000
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026691520244058200
Processo nº 0802669-15.2024.4.05.8200
3ª Vara Federal
Gratificação de Incentivo à Docência - GID · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00165614420264058300
Processo nº 0016561-44.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002852020224058307
Processo nº 0800285-20.2022.4.05.8307
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52089187420268090166
Processo nº 5208918-74.2026.8.09.0166
Vara Judicial
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00168903320268250001
Processo nº 0016890-33.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Permanência
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00169934020268250001
Processo nº 0016993-40.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Permanência
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00168777520264058100
Processo nº 0016877-75.2026.4.05.8100
2ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001901020144058100
Processo nº 0800190-10.2014.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00161308420268250001
Processo nº 0016130-84.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08173232120214058100
Processo nº 0817323-21.2021.4.05.8100
6ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00086265920264058200
Processo nº 0008626-59.2026.4.05.8200
3ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00018225120264058305
Processo nº 0001822-51.2026.4.05.8305
23ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00065722720254058404
Processo nº 0006572-27.2025.4.05.8404
3ª Relatoria da Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00050142020254058307
Processo nº 0005014-20.2025.4.05.8307
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Tutela de Urgência · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00043283920264058001
Processo nº 0004328-39.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00124008820264058300
Processo nº 0012400-88.2026.4.05.8300
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00009018620264058307
Processo nº 0000901-86.2026.4.05.8307
26ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJCEAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 30043182520268060000
Processo nº 3004318-25.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100247020264013500
Processo nº 1010024-70.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00055613820264058400
Processo nº 0005561-38.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00102469720264058300
Processo nº 0010246-97.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51396182020268090006
Processo nº 5139618-20.2026.8.09.0006
Vara da Fazenda Pública Estadual
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08611715620228205001
Processo nº 0861171-56.2022.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LOURDES DE AZEVEDO
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00116896020268250001
Processo nº 0011689-60.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00116194320268250001
Processo nº 0011619-43.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Permanência
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115492620268250001
Processo nº 0011549-26.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115657720268250001
Processo nº 0011565-77.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115882320268250001
Processo nº 0011588-23.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00113899820268250001
Processo nº 0011389-98.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10057569420264010000
Processo nº 1005756-94.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08052143420268150001
Processo nº 0805214-34.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00030604720264058001
Processo nº 0003060-47.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016548220264058003
Processo nº 0001654-82.2026.4.05.8003
11ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00029980720264058001
Processo nº 0002998-07.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043690220268150001
Processo nº 0804369-02.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043647720268150001
Processo nº 0804364-77.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043361220268150001
Processo nº 0804336-12.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00179790420234058500
Processo nº 0017979-04.2023.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
- TJMTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10018895820268110040
Processo nº 1001889-58.2026.8.11.0040
Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10009888920264013504
Processo nº 1000988-89.2026.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Abono da Lei 8.178/91 · Auxílio por Incapacidade Temporária · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00081458720264058300
Processo nº 0008145-87.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00060692020264058000
Processo nº 0006069-20.2026.4.05.8000
8ª Vara Federal
Pessoa Idosa · Abuso de Poder · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10171173020258110001
Processo nº 1017117-30.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
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