Jurisprudência sobre Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
729 decisões públicas tratam de Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
Calculado de 4.662 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00236304820264058100
Processo nº 0023630-48.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00074730620264058001
Processo nº 0007473-06.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00026957020254058310
Processo nº 0002695-70.2025.4.05.8310
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042981320224058000
Processo nº 0804298-13.2022.4.05.8000
3ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002852020224058307
Processo nº 0800285-20.2022.4.05.8307
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100247020264013500
Processo nº 1010024-70.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00116194320268250001
Processo nº 0011619-43.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono de Permanência · Permanência
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51396182020268090006
Processo nº 5139618-20.2026.8.09.0006
Vara da Fazenda Pública Estadual
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115492620268250001
Processo nº 0011549-26.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00113899820268250001
Processo nº 0011389-98.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016548220264058003
Processo nº 0001654-82.2026.4.05.8003
11ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043361220268150001
Processo nº 0804336-12.2026.8.15.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00081458720264058300
Processo nº 0008145-87.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10171173020258110001
Processo nº 1017117-30.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00039940820264058000
Processo nº 0003994-08.2026.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017743420264058001
Processo nº 0001774-34.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00040490620268250001
Processo nº 0004049-06.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002013420264058106
Processo nº 0000201-34.2026.4.05.8106
24ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006536820264058001
Processo nº 0000653-68.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00001842220264058001
Processo nº 0000184-22.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004821420264058001
Processo nº 0000482-14.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10792938620234013700
Processo nº 1079293-86.2023.4.01.3700
1ª TR - R2 - Manaus
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10775291520254013500
Processo nº 1077529-15.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00785579520254058100
Processo nº 0078557-95.2025.4.05.8100
2ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10055957920254013602
Processo nº 1005595-79.2025.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10040563920254014100
Processo nº 1004056-39.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00263338920254058001
Processo nº 0026333-89.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00619406920254058000
Processo nº 0061940-69.2025.4.05.8000
9ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00740639020254058100
Processo nº 0074063-90.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10145990420254014100
Processo nº 1014599-04.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00256107020254058001
Processo nº 0025610-70.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00096062820254058107
Processo nº 0009606-28.2025.4.05.8107
25ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00178832420254058401
Processo nº 0017883-24.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00071048920254058504
Processo nº 0007104-89.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00208991020254058102
Processo nº 0020899-10.2025.4.05.8102
17ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00591951920254058000
Processo nº 0059195-19.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00695680320254058100
Processo nº 0069568-03.2025.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00098697520254058102
Processo nº 0009869-75.2025.4.05.8102
1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00670885220254058100
Processo nº 0067088-52.2025.4.05.8100
21ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00565797120254058000
Processo nº 0056579-71.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00515605720254058300
Processo nº 0051560-57.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10674203920254013500
Processo nº 1067420-39.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00350099020254058400
Processo nº 0035009-90.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00498778220254058300
Processo nº 0049877-82.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10667145620254013500
Processo nº 1066714-56.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00541122220254058000
Processo nº 0054112-22.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00242906420254058201
Processo nº 0024290-64.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00233631920254058001
Processo nº 0023363-19.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00366668520254058200
Processo nº 0036666-85.2025.4.05.8200
13ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10643017020254013500
Processo nº 1064301-70.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00608788220254058100
Processo nº 0060878-82.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00085866020244058002
Processo nº 0008586-60.2024.4.05.8002
2ª Relatoria Turma Recursal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00514100620254058000
Processo nº 0051410-06.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021781520254013604
Processo nº 1002178-15.2025.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00222884220254058001
Processo nº 0022288-42.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00509528620254058000
Processo nº 0050952-86.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00068503420254058305
Processo nº 0006850-34.2025.4.05.8305
23ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00591804120254058100
Processo nº 0059180-41.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10625773120254013500
Processo nº 1062577-31.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10617979120254013500
Processo nº 1061797-91.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
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