Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800285-20.2022.4.05.8307 · Desemb. Fed. Cibele Benevides · julgado em 15/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
Calculado de 4.584 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800285-20.2022.4.05.8307). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 1140/STJ. LIQUIDAÇÃO ZERO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JUL
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO
NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98
E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO
SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA
ÉPOCA. APELAÇÃO DO PAR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO.
DESCABIMENTO.
1. Embargos declaratórios levados a julgamento em mesa na
sessão imediatamente subsequente ao decurso do prazo para
contrarrazões, nos te
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE.
ADEQUAÇÃO AO TETO DO INSS. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO
DO DIREITO AO REAJUSTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cíve
