APELAÇÃO CÍVEL nº 08002852020224058307
Processo nº 0800285-20.2022.4.05.8307
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 24 - DESA. CIBELE BENEVIDES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO.
DESCABIMENTO.
1. Embargos declaratórios levados a julgamento em mesa na
sessão imediatamente subsequente ao decurso do prazo para
contrarrazões, nos termos do art. 1.024, § 1º, do CPC.
2. É incabível o manejo dos embargos de declaração na busca por
novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão
combatida.
3. O acórdão embargado seguiu precedentes deste E. TRF5ª
Região, assim como do STJ e STF, não havendo se falar em
decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para
que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas
Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, não se enquadra no conceito
de revisão do ato de concessão.
4. Da mesma forma, seguindo precedente do STF (RE
564.354/SE), entendeu que, "considerando o aumento do teto dos
benefícios previdenciários operado pelo art. 14 da EC n. 20/1998 e
pelo art. 5, da EC n. 41/2003, cuja aplicação aos benefícios
concedidos anteriormente à sua edição já se manifestou o STF
pela possibilidade, conforme precedente acima colacionado, há de
se perquirir se o benefício previdenciário percebido pela
autora/apelante foi limitado ao teto", anulando a sentença recorrida,
reconhecendo-se a existência de interesse processual, mas, por
não estar a causa madura para o julgamento, determinar o retorno
dos autos à primeira instância, para o regular processamento do
feito.
5. "O que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação
que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal
configura pretensão a rejulgamento." (TRF5,
0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto
de Oliveira Lima, Publ.: 30/03/2022).
6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para
utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a
demonstração da existência de obscuridade, contradição ou
omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal
integradora.
7. Não se apresentaram, no caso, as hipóteses legais
autorizadoras para interposição de embargos declaratórios,
descabendo a utilização de dito recurso para modificação do
acórdão impugnado.8. Embargos de declaração desprovidos.
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