APELAÇÃO CÍVEL nº 08002852020224058307
Processo nº 0800285-20.2022.4.05.8307
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 24 - DESA. CIBELE BENEVIDES
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO
NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98
E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO
SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA
ÉPOCA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de
sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por
reconhecer a incidência da decadência do direito da autora à revisão
do benefício, concedido há mais de 10 (dez) anos.
2. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou
não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário,
considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas
Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em
manutenção.
3. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº
8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o
Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/CE, consolidou o
entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º
da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da
vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de
benefício.
4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato
jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do
art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto
do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas
normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar
o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se
recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF,
Plenário, RE 564.354, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 15.02.11).
5. No caso concreto, há de se perquirir se o benefício previdenciário
percebido pela autora/apelante foi limitado ao teto, fato ainda não
demonstrado nos autos, tendo em vista sua extinção pela sentença
recorrida.
6. Diante da ausência de causa madura para julgamento, nos moldes
do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que sequer houve
instrução do feito com eventual produção de prova técnica contábil,
impõe-se a anulação da sentença, afastando a decadência ao direito
de revisão e determinar o prosseguimento do feito.
7. Apelação provida em parte.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.