APELAÇÃO CÍVEL nº 08002852020224058307

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AO TETO DO INSS. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte ([documento suprimido]). A parte autora pleiteava a adequação do valor do benefício ao teto do INSS, argumentando que o benefício foi concedido inicialmente com base no teto, mas deixou de acompanhar os reajustes ao longo do tempo. A sentença condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 2. O particular, em seu recurso de apelação, alega, em síntese, que: a) o princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, foi violado, pois o valor do benefício deveria acompanhar os reajustes do teto do INSS; b) o benefício foi concedido originalmente no valor do teto, conforme demonstrado pelos cálculos oficiais, justificando o restabelecimento ao valor integral; Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício no teto do INSS, com o pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à revisão do benefício previdenciário para adequar a renda mensal ao teto do INSS, considerando a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 76, reconheceu que a aplicação imediata dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios limitados na origem não viola o ato jurídico perfeito e não configura recálculo da renda mensal inicial. 5. O STJ, ao fixar a tese no Tema 1140, determinou que para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 6. No caso concreto, a prova documental nos autos confirma que a renda mensal inicial do benefício foi limitada ao teto na sua concessão. Portanto, o direito ao reajuste com a aplicação dos novos tetos, conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência, deve ser reconhecido. 7. As parcelas vencidas deverão ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.8. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com a Súmula n. 111 do STJ e o art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 194, parágrafo único, V; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08/09/2010 (Tema 76); STF, RE 959.519, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/11/2018; GabCB02.