Jurisprudência sobre Art. 58 ADCT da CF/88
16 decisões públicas tratam de Art. 58 ADCT da CF/88 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040562220254020000
Processo nº 5004056-22.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI - Renda Mensal Inicial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50031234920254020000
Processo nº 5003123-49.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Habilitação de Herdeiros
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50776064420234025101
Processo nº 5077606-44.2023.4.02.5101
9ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50060525820234025001
Processo nº 5006052-58.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Art. 58 ADCT da CF/88 · Parcelas de benefício não pagas · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50176848320214025120
Processo nº 5017684-83.2021.4.02.5120
3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Art. 58 ADCT da CF/88 · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02036553120174025101
Processo nº 0203655-31.2017.4.02.5101
GABINETE 34 - JFC
Reajustes e Revisões Específicos · Parcelas de benefício não pagas · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50314933720204025101
Processo nº 5031493-37.2020.4.02.5101
6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10130251720184013800
Processo nº 1013025-17.2018.4.01.3800
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 58 ADCT da CF/88 · Reajustes e Revisões Específicos · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10076942020194013800
Processo nº 1007694-20.2019.4.01.3800
10ª - Belo Horizonte
Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01528897120174025101
Processo nº 0152889-71.2017.4.02.5101
GABINETE 04
Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI sem incidência de Teto Limitador · Reajustes e Revisões Específicos · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00355498420164013900
Processo nº 0035549-84.2016.4.01.3900
01ª - Belém
Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00109972920144013802
Processo nº 0010997-29.2014.4.01.3802
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajustes e Revisões Específicos · Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF4Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50458554120194047100
Processo nº 5045855-41.2019.4.04.7100
GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajustamento pelo INPC · Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00323475519944036183
Processo nº 0032347-55.1994.4.03.6183
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 58 ADCT da CF/88 · Data de Início de Benefício (DIB) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00545766719984036183
Processo nº 0054576-67.1998.4.03.6183
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
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