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TRF2ImprocedenteJulgamento: 28/05/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50314933720204025101

Processo nº 5031493-37.2020.4.02.5101

6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Art. 58 ADCT da CF/88RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5031493-37.2020.4.02.5101 · 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro · julgado em 28/05/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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67% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 296 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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