Jurisprudência sobre RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
36 decisões públicas tratam de RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50162306320254020000
Processo nº 5016230-63.2025.4.02.0000
GABINETE 05
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08068126120214058100
Processo nº 0806812-61.2021.4.05.8100
2ª Vara Federal
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08084778820164058100
Processo nº 0808477-88.2016.4.05.8100
10ª Vara Federal
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10509747620254013300
Processo nº 1050974-76.2025.4.01.3300
13ª - Salvador
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50073086520254025001
Processo nº 5007308-65.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10016717220254013307
Processo nº 1001671-72.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10008549020204013304
Processo nº 1000854-90.2020.4.01.3304
Gabinete 06
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015296020254058000
Processo nº 0001529-60.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10916928620234013300
Processo nº 1091692-86.2023.4.01.3300
Gabinete 04
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10193164420194013300
Processo nº 1019316-44.2019.4.01.3300
Gabinete 06
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50063985420244025104
Processo nº 5006398-54.2024.4.02.5104
5ª Vara Federal de Volta Redonda
Reajustes e Revisões Específicos · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50214221420224025001
Processo nº 5021422-14.2022.4.02.5001
GABINETE 06
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50029859420244025116
Processo nº 5002985-94.2024.4.02.5116
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50121918020244025101
Processo nº 5012191-80.2024.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10001687120244013300
Processo nº 1000168-71.2024.4.01.3300
14ª - Salvador
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50145236520224020000
Processo nº 5014523-65.2022.4.02.0000
GABINETE 04
RMI - Renda Mensal Inicial · Reajustes e Revisões Específicos · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50672190420224025101
Processo nº 5067219-04.2022.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Reajustes e Revisões Específicos · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10394006120224013300
Processo nº 1039400-61.2022.4.01.3300
03ª - Salvador
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50061731420224025101
Processo nº 5006173-14.2022.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10856569620214013300
Processo nº 1085656-96.2021.4.01.3300
07ª - Salvador
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10095721320194013304
Processo nº 1009572-13.2019.4.01.3304
Gabinete 04
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10048139020214013900
Processo nº 1004813-90.2021.4.01.3900
05ª - Belém
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50314933720204025101
Processo nº 5031493-37.2020.4.02.5101
6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10123260320204013300
Processo nº 1012326-03.2020.4.01.3300
12ª - Salvador
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10111554520194013300
Processo nº 1011155-45.2019.4.01.3300
04ª - Salvador
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10030638820194013814
Processo nº 1003063-88.2019.4.01.3814
02ª Ipatinga
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10038899320184013800
Processo nº 1003889-93.2018.4.01.3800
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50034774120184025102
Processo nº 5003477-41.2018.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Atividade concomitante · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01605129320164025111
Processo nº 0160512-93.2016.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01250929120154025101
Processo nº 0125092-91.2015.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00930138220144013400
Processo nº 0093013-82.2014.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00834295220144013800
Processo nº 0083429-52.2014.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01538017320144025101
Processo nº 0153801-73.2014.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00389117420144013800
Processo nº 0038911-74.2014.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00628999520124013800
Processo nº 0062899-95.2012.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajustes e Revisões Específicos · Aplicação de coeficiente de cálculo d
- TRF4Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50111261920204047208
Processo nº 5011126-19.2020.4.04.7208
GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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