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TRF4ProcedenteJulgamento: 09/01/2009

Apelação Cível nº 50458554120194047100

Processo nº 5045855-41.2019.4.04.7100

GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajustamento pelo INPC · Art. 58 ADCT da CF/88

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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Reajustamento pelo INPCArt. 58 ADCT da CF/88

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5045855-41.2019.4.04.7100 · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) · julgado em 09/01/2009. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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61% procedente18% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 13.824 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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