Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0805321-74.2016.4.05.8300 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 30/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Calculado de 13.824 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0805321-74.2016.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu parcial provimento à Apelação do INSS, apenas para
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
