APELAÇÃO CÍVEL nº 08053217420164058300
Processo nº 0805321-74.2016.4.05.8300
Relator(a): CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
GAB 3 - DES. CID MARCONI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu parcial provimento à Apelação do INSS, apenas para determinar a isenção relativamente do pagamento das custas processuais, e deu provimento à Apelação do Particular, para determinar que os salários de contribuição no período de abril de 2003 a março de 2009, reconhecidos pela Justiça Trabalhista, devem ser incluídos no cálculo da revisão da RMI da aposentadoria do Autor.
2. Alega o Ente Público a existência de omissão do acórdão por não haver se pronunciado sobre o termo inicial dos efeitos financeiros, em consonância com os arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/91, devendo a DIB do benefício ser fixada na data do requerimento administrativo de revisão.
3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido.
4. Esta col. Turma entendeu que o Autor faz jus à revisão da RMI do seu benefício de Aposentadoria, com a inclusão dos salários de contribuição na base de cálculo, e ao pagamento das diferenças, fixando como termo inicial do benefício a data da concessão do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição.
5. O Acórdão trouxe, expressamente que: "Portanto, o Autor faz jus à revisão da RMI do seu benefício de Aposentadoria, com a inclusão dos salários de contribuição na base de cálculo, e ao pagamento das diferenças. (...) No que toca ao termo inicial dos efeitos da revisão pretendida, deve se dar desde a data da concessão do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição."
6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração não providos.
ota
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