APELAÇÃO CÍVEL nº 08053217420164058300

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular, em face da sentença de id. de origem 88835790, integrada pela de Id. de origem 88835061 ,que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenou o INSS a revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, considerando a inclusão no Período Básico de Cálculo, as verbas deferidas na reclamação trabalhista, no período de 03/04/2003 a 06/2004, além do pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas, desde a data da concessão do benefício. Houve determinação de que os valores atrasados fossem atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apuradas em fase de liquidação do julgado. Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 5% para cada polo da relação processual, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora. 2. Nas suas razões de apelo, a Autarquia requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese: a) que "Os arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91 estabelecem claramente que o valor do benefício previdenciário é calculado não com base na folha de salários, mas com base no valor do salário-de-contribuição, o qual só é encontrado em razão do desconto da contribuição previdenciária do empregado"; b) os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da entrada do requerimento, mas a partir do requerimento administrativo de revisão. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer: a) a observância da prescrição quinquenal e da Súmula 111 do STJ; b) aplicação das regras previstas no art. 24, da EC 103/2019, no que toca à acumulação de pensão e aposentadorias; c) declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; d) desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 3. Particular aduziu a necessária reforma na sentença, para que seja afastada a limitação dos efeitos do título executivo judicial trabalhista (Processo n. 0043200-29.2008.5.06.0020) ao período de 03/04/2003 a junho de 2004. Afirma que foi dado provimento integral ao recurso do reclamante para deferir o adicional de periculosidade de forma integral no período não prescrito de 2003 a 2008. Alega, ainda, que faz jus à inclusão de todos os salários de contribuição reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado. 4. As verbas recebidas por força de sentença Trabalhista integram o salário de contribuição, para fins de concessão de benefício, de acordo com o art. 28, da Lei nº 8.212/91. 5. É entendimento jurisprudencial que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RM e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo Autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 6. Autor que faz jus à revisão da Renda Mensal do seu benefício de Aposentadoria, com a inclusão das parcelas remuneratórias aos salários de contribuição no período de abril de 2003 a março de 2009, reconhecido pela Justiça Trabalhista, e ao pagamento das diferenças. 7. A obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. 8. No que toca ao termo inicial dos efeitos da revisão pretendida, deve se dar desde a data da concessão do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. A autodeclaração sobre eventual percepção acumulada de aposentadoria e pensão deve ser exigida quando do cumprimento. 10. A Legislação do Estado de Pernambuco sobre custas - Lei n. 11.404/96 - estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). 11. O artigo 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Conclui-se, portanto, que na hipótese destes autos, o INSS está isento do pagamento das custas processuais. 12. Nas situações elencadas pela autarquia acerca de descontos de valores já pagos; tais pleitos, há de entendê-los como afastados nessa sede recursal, eis que, "a contrario sensu", incorrer-se-ia na situação caracterizada como sendo supressão de instância. As referidas considerações deveriam ter sido suscitadas na esfera jurisdicional do primeiro grau, estando, pois, nesse momento processual, preclusas. 13. Inexistência de valores atingidos por eventual prescrição quinquenal. A DIB do benefício é 18/03/2009 e o requerimento administrativo de revisão foi recebido em 06/09/2011. 14. Sucumbência recíproca afastada. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º do CPC/15, observados os limites da Súmula 111, do STJ. 15. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a isenção relativamente do pagamento das custas processuais. Apelação do Particular provida, para determinar que os salários de contribuição no período de abril de 2003 a março de 2009, reconhecidos pela Justiça Trabalhista, devem ser incluídos no cálculo da revisão da RMI da aposentadoria do Autor. ota