Procedimento Comum Cível nº 50060525820234025001
Processo nº 5006052-58.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 58 ADCT da CF/88 · Parcelas de benefício não pagas · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Inteiro teor disponível
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Art. 58 ADCT da CF/88Parcelas de benefício não pagasAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5006052-58.2023.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 07/03/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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