Jurisprudência sobre Parcelas de benefício não pagas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Parcelas de benefício não pagas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Parcelas de benefício não pagas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50007834420248130642
Processo nº 5000783-44.2024.8.13.0642
1ª Câmara Cível
Parcelas de benefício não pagas · Piso Salarial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001950320224058504
Processo nº 0800195-03.2022.4.05.8504
1ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10223871720254013600
Processo nº 1022387-17.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10061806120264014002
Processo nº 1006180-61.2026.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10086111320264013600
Processo nº 1008611-13.2026.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Rural (Art. 48/51)
- TRF6Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 60124766820244063800
Processo nº 6012476-68.2024.4.06.3800
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Parcelas de benefício não pagas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50007755220214036117
Processo nº 5000775-52.2021.4.03.6117
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Sucumbenciais · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50022812520264025112
Processo nº 5002281-25.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Urbana (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50988850420208210001
Processo nº 5098885-04.2020.8.21.0001
Gab. Desa. Thais Coutinho de Oliveira
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Conversão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50053492320254025110
Processo nº 5005349-23.2025.4.02.5110
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00111485620264058201
Processo nº 0011148-56.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50110710820218080024
Processo nº 5011071-08.2021.8.08.0024
GAB. DESEMB. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - VITORIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Parcelas de benefício não pagas · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08025910920228205300
Processo nº 0802591-09.2022.8.20.5300
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Conversão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60283052120264063800
Processo nº 6028305-21.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
- TJESApelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00225614020068080024
Processo nº 0022561-40.2006.8.08.0024
GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027543520264014004
Processo nº 1002754-35.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00245613320264058300
Processo nº 0024561-33.2026.4.05.8300
19ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10012274220264014103
Processo nº 1001227-42.2026.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00063166520264058302
Processo nº 0006316-65.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60269429620264063800
Processo nº 6026942-96.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00022710620264058403
Processo nº 0002271-06.2026.4.05.8403
11ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10122330320264013600
Processo nº 1012233-03.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Rural (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10032291220254013200
Processo nº 1003229-12.2025.4.01.3200
1ª TR - R2 - Manaus
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10123603820264013600
Processo nº 1012360-38.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Deficiente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50170382920194036183
Processo nº 5017038-29.2019.4.03.6183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10092125320254013600
Processo nº 1009212-53.2025.4.01.3600
1ª TR - R3 - Cuiabá
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10252548020254013600
Processo nº 1025254-80.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002426120234058303
Processo nº 0800242-61.2023.4.05.8303
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Parcelas de benefício não pagas · Deficiente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011564020264014103
Processo nº 1001156-40.2026.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016362820264058402
Processo nº 0001636-28.2026.4.05.8402
9ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50055057920248240072
Processo nº 5005505-79.2024.8.24.0072
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10115280520264013600
Processo nº 1011528-05.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10304607520254013600
Processo nº 1030460-75.2025.4.01.3600
1ª TR - R3 - Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10694140520254013500
Processo nº 1069414-05.2025.4.01.3500
2ª TR - R3 - Goiânia
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015714520264058204
Processo nº 0001571-45.2026.4.05.8204
12ª Vara Federal
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Óbito de Pai/Mãe · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024436020254025110
Processo nº 5002443-60.2025.4.02.5110
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60231841220264063800
Processo nº 6023184-12.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10029474720264014005
Processo nº 1002947-47.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50287391520264025101
Processo nº 5028739-15.2026.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10028902920264014005
Processo nº 1002890-29.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10276148520254013600
Processo nº 1027614-85.2025.4.01.3600
Gabinete 01
Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50286196920264025101
Processo nº 5028619-69.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50022088120254025114
Processo nº 5002208-81.2025.4.02.5114
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50034187620254025112
Processo nº 5003418-76.2025.4.02.5112
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Idoso · Parcelas de benefício não pagas
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60194115620264063800
Processo nº 6019411-56.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00269872720088080024
Processo nº 0026987-27.2008.8.08.0024
GAB. DESEMB. ALEXANDRE PUPPIM - VITORIA
Multas e demais Sanções · Parcelas de benefício não pagas · Provas em geral
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00350756820198080024
Processo nº 0035075-68.2019.8.08.0024
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Parcelas de benefício não pagas · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Tutela de Urgência · Provas em geral
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00156731720224058300
Processo nº 0015673-17.2022.4.05.8300
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60042942220264063801
Processo nº 6004294-22.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10181605220234013600
Processo nº 1018160-52.2023.4.01.3600
Gabinete 02
Óbito de Cônjuge · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10019402620264013906
Processo nº 1001940-26.2026.4.01.3906
Vara Única de Paragominas
Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10095725120264013600
Processo nº 1009572-51.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Deficiente
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00041210420264058401
Processo nº 0004121-04.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013115320264058402
Processo nº 0001311-53.2026.4.05.8402
9ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10634140720254013300
Processo nº 1063414-07.2025.4.01.3300
Gabinete 02
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10094157820264013600
Processo nº 1009415-78.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Rural (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50076963120264025001
Processo nº 5007696-31.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbano (art. 60) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10092287020264013600
Processo nº 1009228-70.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10092339220264013600
Processo nº 1009233-92.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10092546820264013600
Processo nº 1009254-68.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
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