Jurisprudência sobre Parcelas de benefício não pagas
712 decisões públicas tratam de Parcelas de benefício não pagas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas
Calculado de 712 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Parcelas de benefício não pagas
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50055057920248240072
Processo nº 5005505-79.2024.8.24.0072
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010401620264025112
Processo nº 5001040-16.2026.4.02.5112
Vara Federal de Nova Friburgo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10048377220264013600
Processo nº 1004837-72.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Parcelas de benefício não pagas · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10045536420264013600
Processo nº 1004553-64.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10083107520264013500
Processo nº 1008310-75.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Idoso · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50161167020254040000
Processo nº 5016116-70.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Parcelas de benefício não pagas · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10038209820264013600
Processo nº 1003820-98.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Óbito de Cônjuge
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50084921320264025101
Processo nº 5008492-13.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Reajustes e Revisões Específicos · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50016161920264020000
Processo nº 5001616-19.2026.4.02.0000
GABINETE 13
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Parcelas de benefício não pagas · Tutela Provisória de Urgência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10029869520264013600
Processo nº 1002986-95.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50654227920268090103
Processo nº 5065422-79.2026.8.09.0103
Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00011046320264058302
Processo nº 0001104-63.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011291420264013600
Processo nº 1001129-14.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003791920264025118
Processo nº 5000379-19.2026.4.02.5118
3ª Vara Federal de Niterói
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
- TJROProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 70000152320268220009
Processo nº 7000015-23.2026.8.22.0009
PIMENTA BUENO - 2ª VARA CÍVEL
Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 51368555220254025101
Processo nº 5136855-52.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00390236320244058300
Processo nº 0039023-63.2024.4.05.8300
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10026329220254013604
Processo nº 1002632-92.2025.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Indenização por Dano Moral · Parcelas de benefício não pagas · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50578459020244025101
Processo nº 5057845-90.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10410882620254013600
Processo nº 1041088-26.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Idoso · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50091719620254025117
Processo nº 5009171-96.2025.4.02.5117
5ª Vara Federal de São Gonçalo
Urbano (art. 60) · Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00178953820254058401
Processo nº 0017895-38.2025.4.05.8401
10ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10219308820254013307
Processo nº 1021930-88.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
Parcelas de benefício não pagas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50005979220244036119
Processo nº 5000597-92.2024.4.03.6119
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51334568320234025101
Processo nº 5133456-83.2023.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10395198720254013600
Processo nº 1039519-87.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Deficiente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50121477320254025118
Processo nº 5012147-73.2025.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbana (Art. 48/51) · Sucumbenciais · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Concessão · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50079112320254025104
Processo nº 5007911-23.2025.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Incapacidade Laborativa Permanente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10694192720254013500
Processo nº 1069419-27.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Parcelas de benefício não pagas · Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035299420244025112
Processo nº 5003529-94.2024.4.02.5112
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50049473320254025112
Processo nº 5004947-33.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037445420254025106
Processo nº 5003744-54.2025.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50048035920254025112
Processo nº 5004803-59.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Conversão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10376647320254013600
Processo nº 1037664-73.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50095209020254025120
Processo nº 5009520-90.2025.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Restabelecimento · Conversão · Parcelas de benefício não pagas · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047394920254025112
Processo nº 5004739-49.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbano (art. 60) · Conversão · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50110807320254025118
Processo nº 5011080-73.2025.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbana (art. 42/44) · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Cumulação · Restabelecimento
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51052672720254025101
Processo nº 5105267-27.2025.4.02.5101
3ª Vara Federal de Niterói
Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Períodos de Carência · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Parcelas de benefício não pagas · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10099479820254013305
Processo nº 1009947-98.2025.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00068381720254058403
Processo nº 0006838-17.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50067914220254025104
Processo nº 5006791-42.2025.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Reajustes e Revisões Específicos · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031348620254025106
Processo nº 5003134-86.2025.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50954763420254025101
Processo nº 5095476-34.2025.4.02.5101
25ª Vara Federal
Óbito de Cônjuge · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50815468020244025101
Processo nº 5081546-80.2024.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Períodos de Carência · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Perda da qualidade de segurado
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50040414320254025112
Processo nº 5004041-43.2025.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50040275920254025112
Processo nº 5004027-59.2025.4.02.5112
Vara Federal de Resende
Urbano (art. 60) · RMI - Renda Mensal Inicial · Conversão · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Cumulação · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10294092920254013600
Processo nº 1029409-29.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10293807620254013600
Processo nº 1029380-76.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Deficiente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50039479520254025112
Processo nº 5003947-95.2025.4.02.5112
2ª Vara Federal de São Gonçalo
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50039582720254025112
Processo nº 5003958-27.2025.4.02.5112
Vara Federal de Nova Friburgo
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50021500820254025105
Processo nº 5002150-08.2025.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08032216120254058000
Processo nº 0803221-61.2025.4.05.8000
3ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10284020220254013600
Processo nº 1028402-02.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50331385820244025101
Processo nº 5033138-58.2024.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003136520244058000
Processo nº 0800313-65.2024.4.05.8000
1ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10276580720254013600
Processo nº 1027658-07.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Deficiente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00340875820254058300
Processo nº 0034087-58.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50083658620244025120
Processo nº 5008365-86.2024.4.02.5120
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Indenização por Dano Moral · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10267366320254013600
Processo nº 1026736-63.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10267452520254013600
Processo nº 1026745-25.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Parcial · Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
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