Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0803221-61.2025.4.05.8000 · 3ª Vara Federal · julgado em 02/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas
Calculado de 712 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0803221-61.2025.4.05.8000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS FALSOS. CADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NOS MECANISMOS DE CONTROLE. FORTU
