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TRF2ProcedenteJulgamento: 31/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50049473320254025112

Processo nº 5004947-33.2025.4.02.5112

Vara Federal de Itaperuna

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Parcelas de benefício não pagas

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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialParcelas de benefício não pagas

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5004947-33.2025.4.02.5112 · Vara Federal de Itaperuna · julgado em 31/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

31% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 7.439 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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