Jurisprudência sobre Requisição de Pequeno Valor - RPV
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Requisição de Pequeno Valor - RPV — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08127513820224050000
Processo nº 0812751-38.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Substituição da Parte · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00115598820205150137
Processo nº 0011559-88.2020.5.15.0137
Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10256603320248110041
Processo nº 1025660-33.2024.8.11.0041
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Causas Supervenientes à Sentença · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Adicional de Serviço Noturno
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00107469620215150017
Processo nº 0010746-96.2021.5.15.0017
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Plano de Cargos e Salários
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00111837320215150006
Processo nº 0011183-73.2021.5.15.0006
Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Responsabilidade
- TRT4Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00202289320155040111
Processo nº 0020228-93.2015.5.04.0111
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Promoção · Teto Salarial - Limitação
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00201182620175040111
Processo nº 0020118-26.2017.5.04.0111
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artig
- TRT4Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00203365420175040111
Processo nº 0020336-54.2017.5.04.0111
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Adicional de Insalubridade
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08118117320224050000
Processo nº 0811811-73.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08073283420214050000
Processo nº 0807328-34.2021.4.05.0000
SREEO
Custas · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001942520255070027
Processo nº 0000194-25.2025.5.07.0027
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRT11Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00001901520225110501
Processo nº 0000190-15.2022.5.11.0501
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50050294020264020000
Processo nº 5005029-40.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Aposentadoria · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sucessão · Habilitação de Herdeiros
- TRT4Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00200850720155040111
Processo nº 0020085-07.2015.5.04.0111
Gabinete João Batista de Matos Danda
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00222095020268190000
Processo nº 0022209-50.2026.8.19.0000
GAB DESA MONICA FELDMAN DE MATTOS
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08117415620224050000
Processo nº 0811741-56.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08110868420224050000
Processo nº 0811086-84.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Substituição da Parte
- TJPBAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08064112720268150000
Processo nº 0806411-27.2026.8.15.0000
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07139765720168070016
Processo nº 0713976-57.2016.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. EVANDRO NEIVA DE AMORIM
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00299797020128070016
Processo nº 0029979-70.2012.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. EVANDRO NEIVA DE AMORIM
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50066763320268080012
Processo nº 5006676-33.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00365063820128070016
Processo nº 0036506-38.2012.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. EVANDRO NEIVA DE AMORIM
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 08079625020258070016
Processo nº 0807962-50.2025.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001198820255050011
Processo nº 0000119-88.2025.5.05.0011
Gabinete da Presidencia
Execução Fiscal · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Honorários Advocatícios · Precatório
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07282939420158070016
Processo nº 0728293-94.2015.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. EVANDRO NEIVA DE AMORIM
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08474651120198205001
Processo nº 0847465-11.2019.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07049844320258070000
Processo nº 0704984-43.2025.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Cumprimento Provisório de Sentença
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07213758820268070016
Processo nº 0721375-88.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10126576320268110001
Processo nº 1012657-63.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10690573420258110001
Processo nº 1069057-34.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Correção Monetária · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07192479520268070016
Processo nº 0719247-95.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60030398320264060000
Processo nº 6003039-83.2026.4.06.0000
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
Rural (art. 59/63) · Competência · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07188677220268070016
Processo nº 0718867-72.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00009444220255070022
Processo nº 0000944-42.2025.5.07.0022
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07077737820268070000
Processo nº 0707773-78.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Concurso de Credores · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50047164220268080012
Processo nº 5004716-42.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00018395620235070027
Processo nº 0001839-56.2023.5.07.0027
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Reajuste Salarial · Honorários Advocatícios · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00120390520195150007
Processo nº 0012039-05.2019.5.15.0007
Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 7ª Câmara
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF5Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00270905020254058400
Processo nº 0027090-50.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07065509020268070000
Processo nº 0706550-90.2026.8.07.0000
SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA C?VEL
Concurso de Credores · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07060875120268070000
Processo nº 0706087-51.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07060849620268070000
Processo nº 0706084-96.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Concurso de Credores · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10388511420258110041
Processo nº 1038851-14.2025.8.11.0041
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Adicional de Serviço Noturno · Causas Supervenientes à Sentença
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07139016620268070016
Processo nº 0713901-66.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10023243220268110040
Processo nº 1002324-32.2026.8.11.0040
Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Citação · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07137449320268070016
Processo nº 0713744-93.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRT11Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011452120185110005
Processo nº 0001145-21.2018.5.11.0005
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07131507920268070016
Processo nº 0713150-79.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Licença Prêmio · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08563492920198205001
Processo nº 0856349-29.2019.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08027613120268200000
Processo nº 0802761-31.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020094120264020000
Processo nº 5002009-41.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07018459220268070018
Processo nº 0701845-92.2026.8.07.0018
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00157925920228272729
Processo nº 0015792-59.2022.8.27.2729
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07112072720268070016
Processo nº 0711207-27.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001792720184058104
Processo nº 0800179-27.2018.4.05.8104
22ª Vara Federal
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Nulidade de ato administrativo
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07101966020268070016
Processo nº 0710196-60.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07087797220268070016
Processo nº 0708779-72.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07086203220268070016
Processo nº 0708620-32.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07084809520268070016
Processo nº 0708480-95.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJDFTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07081985720268070016
Processo nº 0708198-57.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Licença Prêmio · Requisição de Pequeno Valor - RPV
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