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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/09/2023

Recurso Especial nº 08129757320224050000

Processo nº 0812975-73.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Assuntos (classificação CNJ)

Sistema Remuneratório e Benefícios · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Taxa Referencial - TR x IPCA-E

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Sistema Remuneratório e BenefíciosRequisição de Pequeno Valor - RPVTaxa Referencial - TR x IPCA-E

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0812975-73.2022.4.05.0000 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES · julgado em 04/09/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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44% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

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Mesmo número de processo (0812975-73.2022.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08129757320224050000

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    GAB 23 - DES. RODRIGO TENÓRIO

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  • TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
    AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08129757320224050000

    Processo nº 0812975-73.2022.4.05.0000

    GAB 23 - DES. RODRIGO TENÓRIO

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO DO DISPOSTO PELO TEMA STF 810 (R

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