Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5170377-17.2024.8.21.0001 · 1ª Vice-Presidência · julgado em 19/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios
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