AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08129757320224050000
Processo nº 0812975-73.2022.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 23 - DES. RODRIGO TENÓRIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO
INTEGRAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
11.960/2009. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TEMA STF 733 (RE 730.462/SP). AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a
Fazenda Pública que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial no que diz respeito a
correção monetária e juros de mora e fixou o valor da condenação.
2. A controvérsia adstringe-se à possibilidade de emprego do índice oficial de remuneração básica da
poupança (TR) como índice de atualização do valor de cumprimento da sentença.
3. O título judicial objeto do agravo de instrumento foi constituído antes do julgamento em 20/09/2017 do
RE 870.947/SE, ocasião em houve a declaração de inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o afastamento da incidência da TR na
atualização monetária e, como não houve a irresignação das partes, seja pela via ordinária ou a da ação
rescisória, a decisão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material.
4. O Tema 733 do STF fixou que a declaração de constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de
preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham
adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio
ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o
respectivo prazo decadencial (art. 495) (RE 730.462/SP, STF - PLENO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j.
28/05/2015, DJe 09/09/2015).
5. O título executivo judicial, ademais, fixou expressamente que "quanto à correção monetária e juros de
mora sobre os valores devidos, devem ser observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça
Federal, que se encontra de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.940/2009",
de modo que não há margem para dúvida quanto aos critérios fixados para a atualização do valor da
condenação.
6. A requisição de pagamento, por seu turno, deverá observar a recente Emenda Constitucional nº 113, de
8 de dezembro de 2021, sendo atualizada pela taxa Selic até o seu efetivo pagamento, de modo que reputo
acertada a decisão do juízo de origem.
7. Agravo de Instrumento improvido.
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