Jurisprudência sobre Inscrição Indevida no CADIN
26 decisões públicas tratam de Inscrição Indevida no CADIN — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Inscrição Indevida no CADIN
Calculado de 167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Inscrição Indevida no CADIN
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 09654631620248190001
Processo nº 0965463-16.2024.8.19.0001
Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho
Indenização por Dano Material · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Inscrição Indevida no CADIN
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10081436420268110002
Processo nº 1008143-64.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Protesto Indevido de Títulos · Decadência · Indenização por Dano Moral · Inscrição Indevida no CADIN · Liminar
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08042622120204058200
Processo nº 0804262-21.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Limitação de Juros · Sustação de Protesto · Anulação · Inscrição Indevida no CADIN · Assistência Judiciária Gratuita · Defeito, nulidade ou anulação · Prestação de Serviços · Fiança · Enriquecimento sem Causa · Pagamento Indevido
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00439159620254058100
Processo nº 0043915-96.2025.4.05.8100
33ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Inscrição Indevida no CADIN · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08028964120254058500
Processo nº 0802896-41.2025.4.05.8500
1ª Vara Federal
Lei de Imprensa · Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08018920620194058200
Processo nº 0801892-06.2019.4.05.8200
Desemb. Fed. Fernando Braga
Inscrição Indevida no CADIN · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08185644620204058300
Processo nº 0818564-46.2020.4.05.8300
21ª Vara Federal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Direito de Imagem · Penhora / Depósito/ Avaliação · Inscrição Indevida no CADIN · Tutela de Urgência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00151986220254058201
Processo nº 0015198-62.2025.4.05.8201
10ª Vara Federal
Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos · Pagamento Indevido · Repetição de indébito · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08060929820244058000
Processo nº 0806092-98.2024.4.05.8000
4ª Vara Federal
Inscrição Indevida no CADIN · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tutela de Urgência
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08185644620204058300
Processo nº 0818564-46.2020.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inscrição Indevida no CADIN · Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00036039420244058300
Processo nº 0003603-94.2024.4.05.8300
15ª Vara Federal
Inscrição Indevida no CADIN · Indenização por Dano Moral · Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014534720234058202
Processo nº 0801453-47.2023.4.05.8202
8ª Vara Federal
Acidente de Trânsito · Inscrição Indevida no CADIN · Abuso de Poder · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo · Práticas Abusivas · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08075861020204058300
Processo nº 0807586-10.2020.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Inscrição Indevida no CADIN · Sucumbenciais
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08032166220234058500
Processo nº 0803216-62.2023.4.05.8500
4ª Vara Federal
Repetição de indébito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Inscrição Indevida no CADIN · Protesto Indevido de Título · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08005514620224058003
Processo nº 0800551-46.2022.4.05.8003
11ª Vara Federal
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Assistência Judiciária Gratuita · Defeito, nulidade ou anulação · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08030852420224058500
Processo nº 0803085-24.2022.4.05.8500
4ª Vara Federal
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inscrição Indevida no CADIN · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08063657120204058500
Processo nº 0806365-71.2020.4.05.8500
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08000178720224058105
Processo nº 0800017-87.2022.4.05.8105
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Inscrição Indevida no CADIN · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Repasse de Verbas Públicas
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08124529520214050000
Processo nº 0812452-95.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Pagamento Indevido · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003123720214058404
Processo nº 0800312-37.2021.4.05.8404
12ª Vara Federal
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Anulação de Débito Fiscal · Retido na fonte · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006477720214058300
Processo nº 0800647-77.2021.4.05.8300
3ª Vara Federal
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08068838820204058200
Processo nº 0806883-88.2020.4.05.8200
3ª Vara Federal
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Prescrição e Decadência · Nulidade de ato administrativo · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08072836420204050000
Processo nº 0807283-64.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inscrição Indevida no CADIN · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08029993320204058400
Processo nº 0802999-33.2020.4.05.8400
5ª Vara Federal
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inscrição Indevida no CADIN · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08014847820204058200
Processo nº 0801484-78.2020.4.05.8200
3ª Vara Federal
Inscrição Indevida no CADIN · Pagamento · Pagamento Indevido · Limitação de Juros · Perdas e Danos · Anulação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00416262320174013400
Processo nº 0041626-23.2017.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Indenização por Dano Moral · Perdas e Danos · Inscrição Indevida no CADIN · Indenização por Dano Moral
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.