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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/10/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003123720214058404

Processo nº 0800312-37.2021.4.05.8404

12ª Vara Federal

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Anulação de Débito Fiscal · Retido na fonte · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Inscrição Indevida no CADIN
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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