TRF5Julgamento: 22/04/2026

Agravo Regimental Cível

SREEO

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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