Jurisprudência sobre Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
630 decisões públicas tratam de Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Calculado de 630 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011415720245020085
Processo nº 1001141-57.2024.5.02.0085
SDI-5 - Cadeira 10
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Custas · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Anotação na CTPS · Enquadramento Sindical · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10021107220245020085
Processo nº 1002110-72.2024.5.02.0085
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 81
Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assistenciais · Contratuais · Sucumbenciais · Sexta Parte
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00036965720264050000
Processo nº 0003696-57.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010756320238020012
Processo nº 0701075-63.2023.8.02.0012
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Internação compulsória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assistência à Saúde
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10094865120218110041
Processo nº 1009486-51.2021.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50027378220264020000
Processo nº 5002737-82.2026.4.02.0000
GABINETE 11
Contribuições Previdenciárias · 1/3 de férias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00105955920255150060
Processo nº 0010595-59.2025.5.15.0060
Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017258220255020605
Processo nº 1001725-82.2025.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 66
Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Fruição/Gozo · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJALAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 07249482820238020001
Processo nº 0724948-28.2023.8.02.0001
Pleno do Tribunal Justiça
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Entidades Sem Fins Lucrativos · Expedição de CND
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90002895020268230000
Processo nº 9000289-50.2026.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVALCANTI
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Gratificações e Adicionais
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90002237020268230000
Processo nº 9000223-70.2026.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVALCANTI
Gratificações e Adicionais · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09074419120238120001
Processo nº 0907441-91.2023.8.12.0001
Gab. Des. Vilson Bertelli
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001004920245120035
Processo nº 0000100-49.2024.5.12.0035
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · CTPS · Adicional de Hora Extra · Salário por Fora - Integração · Justa Causa/Falta Grave · Desconfiguração de Justa Causa · Hora Extra/Intervalo
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50004660320264020000
Processo nº 5000466-03.2026.4.02.0000
GABINETE 05
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50184581120254020000
Processo nº 5018458-11.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação Acessória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Ad
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50183801720254020000
Processo nº 5018380-17.2025.4.02.0000
GABINETE 01
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07348686020228020001
Processo nº 0734868-60.2022.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Fornecimento de insumos
- TJAPAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60043015320258030000
Processo nº 6004301-53.2025.8.03.0000
Gabinete 03
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00027182319968110003
Processo nº 0002718-23.1996.8.11.0003
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Execução Contratual · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10454431520254010000
Processo nº 1045443-15.2025.4.01.0000
Gabinete 26
Rural · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10447096420254010000
Processo nº 1044709-64.2025.4.01.0000
Gabinete 03
Deficiente · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50165614520254020000
Processo nº 5016561-45.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50163718220254020000
Processo nº 5016371-82.2025.4.02.0000
GABINETE 31
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50162306320254020000
Processo nº 5016230-63.2025.4.02.0000
GABINETE 05
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07434504920228020001
Processo nº 0743450-49.2022.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Tratamento médico-hospitalar · Urgência · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07465322020248020001
Processo nº 0746532-20.2024.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000296220255120051
Processo nº 0000029-62.2025.5.12.0051
OJ de Análise de Recurso
Salário-Família · Adicional de Horas Extras · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Divisor de Horas Extras · Horas Extras · Vício F
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00012173820255120036
Processo nº 0001217-38.2025.5.12.0036
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função
- TJAPAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60035359720258030000
Processo nº 6003535-97.2025.8.03.0000
Gabinete 08
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50152770220254020000
Processo nº 5015277-02.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50131456920254020000
Processo nº 5013145-69.2025.4.02.0000
GABINETE 05
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07237707320258020001
Processo nº 0723770-73.2025.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaNão conhecidoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004526420134058400
Processo nº 0800452-64.2013.4.05.8400
1ª Vara Federal
Gratificação de Incentivo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08018961120174058201
Processo nº 0801896-11.2017.4.05.8201
10ª Vara Federal
Exclusão - ICMS · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002575620164058309
Processo nº 0800257-56.2016.4.05.8309
27ª Vara Federal
Acidente de Trânsito · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Acidente de Trânsito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08055705220164058000
Processo nº 0805570-52.2016.4.05.8000
4ª Vara Federal
Juros · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08009065020224058102
Processo nº 0800906-50.2022.4.05.8102
16ª Vara Federal
Plano de Classificação de Cargos · Sucumbenciais · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208486720225040012
Processo nº 0020848-67.2022.5.04.0012
Gabinete da Presidencia
Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Depósito · FGTS · Outras Relações de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento do FGTS · Multa
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08138870720194058300
Processo nº 0813887-07.2019.4.05.8300
9ª Vara Federal
Ex-combatentes · Ex-combatentes · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · RMI da pensão de dependente de ex-combatente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019549220144058500
Processo nº 0801954-92.2014.4.05.8500
1ª Vara Federal
Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50115243720254020000
Processo nº 5011524-37.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Gratificações da Lei 8.112/1990 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Pensão
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50113217520254020000
Processo nº 5011321-75.2025.4.02.0000
GABINETE 31
Perda da Propriedade · Embargos de Terceiro · Fiscalização · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50112429620254020000
Processo nº 5011242-96.2025.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · SIMPLES · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015655320245120016
Processo nº 0001565-53.2024.5.12.0016
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Adicional de Produtividade · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adici
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002505820254058500
Processo nº 0800250-58.2025.4.05.8500
1ª Vara Federal
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Tutela de Urgência · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07340711620248020001
Processo nº 0734071-16.2024.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Tratamento médico-hospitalar · Liminar · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005181820205050036
Processo nº 0000518-18.2020.5.05.0036
Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Assédio Moral · Condições Degradantes
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50407714320244040000
Processo nº 5040771-43.2024.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50088318020254020000
Processo nº 5008831-80.2025.4.02.0000
GABINETE 24
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50082757820254020000
Processo nº 5008275-78.2025.4.02.0000
GABINETE 22
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50077535120254020000
Processo nº 5007753-51.2025.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Capacidade Processual
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50073326120254020000
Processo nº 5007332-61.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028082320254025108
Processo nº 5002808-23.2025.4.02.5108
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Restabelecimento · Concessão · Auxílio-Doença Acidentário · Data de Início de Benefício (DIB) ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000291120255020702
Processo nº 1000029-11.2025.5.02.0702
7ª Turma - Cadeira 3
Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assinatura Eletrônica / Digital · FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidári
- TJALAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08049891420258020000
Processo nº 0804989-14.2025.8.02.0000
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Multa de 10% · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015755120245020342
Processo nº 1001575-51.2024.5.02.0342
SDI-7 - Cadeira 3
Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Concessão de Serviço Público
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00101554920248272700
Processo nº 0010155-49.2024.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
ICMS/Importação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000044820245020341
Processo nº 1000004-48.2024.5.02.0341
SDI-8 - Cadeira 4
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Taxa SELIC · Ônus da Prova · Taxa SELIC · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07451323920228020001
Processo nº 0745132-39.2022.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Urgência · Tratamento médico-hospitalar · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50039757320254020000
Processo nº 5003975-73.2025.4.02.0000
GABINETE 12
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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