Jurisprudência sobre Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51756003220268217000
Processo nº 5175600-32.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 48801643720258130000
Processo nº 4880164-37.2025.8.13.0000
1ª Câmara Cível
Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50015517120218130319
Processo nº 5001551-71.2021.8.13.0319
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51703493320268217000
Processo nº 5170349-33.2026.8.21.7000
Gab. Des. Eugênio Facchini Neto
Auxílio-Doença Acidentário · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017981620268230000
Processo nº 9001798-16.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Pagamento · Liminar
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017895420268230000
Processo nº 9001789-54.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Pagamento · Liminar · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017851720268230000
Processo nº 9001785-17.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Pagamento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Liminar
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017774020268230000
Processo nº 9001777-40.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Pagamento · Liminar
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51682153320268217000
Processo nº 5168215-33.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Piso Salarial · Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51682092620268217000
Processo nº 5168209-26.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51682084120268217000
Processo nº 5168208-41.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017730320268230000
Processo nº 9001773-03.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Pagamento · Liminar
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017661120268230000
Processo nº 9001766-11.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Pagamento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Liminar
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017583420268230000
Processo nº 9001758-34.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Liminar · Pagamento
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90017557920268230000
Processo nº 9001755-79.2026.8.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Pagamento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Liminar
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51638840820268217000
Processo nº 5163884-08.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51638564020268217000
Processo nº 5163856-40.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51605454120268217000
Processo nº 5160545-41.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Adicional de Insalubridade · Férias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51588270920268217000
Processo nº 5158827-09.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Piso Salarial · Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51588210220268217000
Processo nº 5158821-02.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira
Piso Salarial · Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51587881220268217000
Processo nº 5158788-12.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51587812020268217000
Processo nº 5158781-20.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51571330520268217000
Processo nº 5157133-05.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Adicional de Insalubridade · Férias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08165563320194058300
Processo nº 0816556-33.2019.4.05.8300
21ª Vara Federal
Promoção / Ascensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51554121820268217000
Processo nº 5155412-18.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Adicional de Insalubridade · Férias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51550241820268217000
Processo nº 5155024-18.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
Piso Salarial · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51534176720268217000
Processo nº 5153417-67.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Matilde Chabar Maia
Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002653520245230021
Processo nº 0000265-35.2024.5.23.0021
GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRRApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08459516420258230010
Processo nº 0845951-64.2025.8.23.0010
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Gratificações e Adicionais · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50372339220268240000
Processo nº 5037233-92.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Alimentação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51355965020268217000
Processo nº 5135596-50.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Adicional de Insalubridade · Férias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJMSConflito de competência cívelImprocedenteConflito de competência cível nº 16020302420268120000
Processo nº 1602030-24.2026.8.12.0000
Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJMSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 20003901820268120000
Processo nº 2000390-18.2026.8.12.0000
Gab. Des. Nélio Stábile
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07542312720248070000
Processo nº 0754231-27.2024.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Desapropriação Indireta · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08065206320204050000
Processo nº 0806520-63.2020.4.05.0000
SREEO
Custas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51290870620268217000
Processo nº 5129087-06.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Adicional de Insalubridade · Férias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00106042120255150060
Processo nº 0010604-21.2025.5.15.0060
Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08149535620204050000
Processo nº 0814953-56.2020.4.05.0000
SREEO
Prazo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00209546120225040551
Processo nº 0020954-61.2022.5.04.0551
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Outros Agentes Insalubres
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00200410820225040025
Processo nº 0020041-08.2022.5.04.0025
Gabinete Janney Camargo Bina
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Licenças/Afastamentos · Indenização por Dano Moral
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10170945320268110000
Processo nº 1017094-53.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Taxa SELIC · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08035216920224050000
Processo nº 0803521-69.2022.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08130692620194050000
Processo nº 0813069-26.2019.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08142416620204050000
Processo nº 0814241-66.2020.4.05.0000
SREEO
Índice de 84,32% março/1990 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08049154820214050000
Processo nº 0804915-48.2021.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08057867820214050000
Processo nº 0805786-78.2021.4.05.0000
SREEO
Custas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08167296220184050000
Processo nº 0816729-62.2018.4.05.0000
SREEO
Lançamento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Citação · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002582520124058500
Processo nº 0000258-25.2012.4.05.8500
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Advocatícios
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08110588720204050000
Processo nº 0811058-87.2020.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Juros · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00183350820094058300
Processo nº 0018335-08.2009.4.05.8300
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Não Cumulatividade · Retido na fonte
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08112274020214050000
Processo nº 0811227-40.2021.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Arrolamento de Bens · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08072412020174050000
Processo nº 0807241-20.2017.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Efeitos
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08072192020214050000
Processo nº 0807219-20.2021.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08086834520224050000
Processo nº 0808683-45.2022.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Entidades Sem Fins Lucrativos
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08114900920204050000
Processo nº 0811490-09.2020.4.05.0000
SREEO
Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08034792020224050000
Processo nº 0803479-20.2022.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08071248720214050000
Processo nº 0807124-87.2021.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08111341920174050000
Processo nº 0811134-19.2017.4.05.0000
SREEO
Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08110022020214050000
Processo nº 0811002-20.2021.4.05.0000
SREEO
Gratificação de Incentivo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08009907820204050000
Processo nº 0800990-78.2020.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Correção Monetária
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