Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0907441-91.2023.8.12.0001 · Gab. Des. Vilson Bertelli · julgado em 22/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Calculado de 205 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Custas · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Anotação na CTPS · Enquadramento Sindical · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade
