TRF5Julgamento: 22/04/2026

Agravo de Instrumento

SREEO

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Juros · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaJurosÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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