Jurisprudência sobre Anulação de Débito Fiscal
278 decisões públicas tratam de Anulação de Débito Fiscal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal
Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040671720264020000
Processo nº 5004067-17.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Imunidade · Tutela de Urgência · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10257192620218110041
Processo nº 1025719-26.2021.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Anulação de Débito Fiscal · Estaduais · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031379620264020000
Processo nº 5003137-96.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Enriquecimento sem Causa · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento Indevido · CND/Certidão Negativa de Débito · SIMPLES
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08088686220244058100
Processo nº 0808868-62.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Anulação de Débito Fiscal · Atos Processuais
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00126560820268250001
Processo nº 0012656-08.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Exclusão - ICMS · Anulação de Débito Fiscal
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002853920268260236
Processo nº 1000285-39.2026.8.26.0236
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IBITINGA
Anulação de Débito Fiscal · Nulidade / Anulação
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50001959020264025109
Processo nº 5000195-90.2026.4.02.5109
Vara Federal de Resende
Imunidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50001456520264020000
Processo nº 5000145-65.2026.4.02.0000
GABINETE 28
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Indenização por Dano Material · Prova Ilícita · Repetição do Indébito · Citação · Indenização do Prejuízo · Honorários Advocatícios · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Dé
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08078619620244058500
Processo nº 0807861-96.2024.4.05.8500
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Anulação de Débito Fiscal · Retido na fonte
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50184581120254020000
Processo nº 5018458-11.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação Acessória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Ad
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50180173020254020000
Processo nº 5018017-30.2025.4.02.0000
GABINETE 10
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anulação de Débito Fiscal
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06210268220218040001
Processo nº 0621026-82.2021.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Exclusão - ICMS · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50081470420234025117
Processo nº 5008147-04.2023.4.02.5117
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Retido na fonte · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00239623720254058201
Processo nº 0023962-37.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Anulação · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51118754120254025101
Processo nº 5111875-41.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Isenção · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00157855220258272700
Processo nº 0015785-52.2025.8.27.2700
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Anulação de Débito Fiscal · Desistência da Ação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50281021020254025001
Processo nº 5028102-10.2025.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11019723920254013400
Processo nº 1101972-39.2025.4.01.3400
08ª - Brasília
Pagamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08047611920174058100
Processo nº 0804761-19.2017.4.05.8100
SREEO
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08028594820244058500
Processo nº 0802859-48.2024.4.05.8500
3ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08012170720234058102
Processo nº 0801217-07.2023.4.05.8102
16ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08046808120194058300
Processo nº 0804680-81.2019.4.05.8300
3ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08144739620184058100
Processo nº 0814473-96.2018.4.05.8100
4ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08151922120224058300
Processo nº 0815192-21.2022.4.05.8300
11ª Vara Federal
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08064850620204050000
Processo nº 0806485-06.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08058062920154058100
Processo nº 0805806-29.2015.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50813853620254025101
Processo nº 5081385-36.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Anulação de Débito Fiscal · Liminar · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08047881720224058200
Processo nº 0804788-17.2022.4.05.8200
2ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004302820214058205
Processo nº 0800430-28.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08205173420184058100
Processo nº 0820517-34.2018.4.05.8100
33ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50784009420254025101
Processo nº 5078400-94.2025.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal · Decadência · Prescrição
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 01562279820098190001
Processo nº 0156227-98.2009.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Anulação de Débito Fiscal · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50627942620254025101
Processo nº 5062794-26.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50546713920254025101
Processo nº 5054671-39.2025.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Alíquota
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10020024820228110041
Processo nº 1002002-48.2022.8.11.0041
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08048285220154058100
Processo nº 0804828-52.2015.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Anulação de Débito Fiscal
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07502402920218040001
Processo nº 0750240-29.2021.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50226423320254025101
Processo nº 5022642-33.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Anulação de Débito Fiscal · Profissional
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50221053720254025101
Processo nº 5022105-37.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50056483620254025001
Processo nº 5005648-36.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50157519320254025101
Processo nº 5015751-93.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal · Proteção de Dados Pessoais · Proteção de Dados Pessoais · Ausência/Deficiência de Fiscalização
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50012771720254025102
Processo nº 5001277-17.2025.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50012754720254025102
Processo nº 5001275-47.2025.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50120165220254025101
Processo nº 5012016-52.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Anulação de Débito Fiscal · SIMPLES · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50143941520244025101
Processo nº 5014394-15.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Anulação de Débito Fiscal · Isenção · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50016574320254025101
Processo nº 5001657-43.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50095429420244025117
Processo nº 5009542-94.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00407462020244058300
Processo nº 0040746-20.2024.4.05.8300
11ª Vara Federal
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51103904520214025101
Processo nº 5110390-45.2021.4.02.5101
GABINETE 28
Cofins · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50157139520224025001
Processo nº 5015713-95.2022.4.02.5001
GABINETE 08
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07468344920248020001
Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50748936220244025101
Processo nº 5074893-62.2024.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50130628720244020000
Processo nº 5013062-87.2024.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Perícia Judicial · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50669188620244025101
Processo nº 5066918-86.2024.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cerceamento de Defesa · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10160742220244013100
Processo nº 1016074-22.2024.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Anulação de Débito Fiscal · Retido na fonte
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00207632120094036100
Processo nº 0020763-21.2009.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Sociais
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10176353620244013600
Processo nº 1017635-36.2024.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Multas e demais Sanções · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50604198620244025101
Processo nº 5060419-86.2024.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária · Suspensão da Exigibilidade · Lançamento
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00320310720244058100
Processo nº 0032031-07.2024.4.05.8100
20ª Vara Federal
Arrolamento de Bens · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10341242420244013900
Processo nº 1034124-24.2024.4.01.3900
06ª - Belém
Anulação de Débito Fiscal · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
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