Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0805806-29.2015.4.05.8100 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 13/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal
Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0805806-29.2015.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ERRO SISTEMICO NA MIGRAÇÃO DO PJe2x NO ÂMBITO DO TR
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS PAR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
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1. Conforme se dessume dos elementos trazidos aos autos, a questão relativa à ocorrência da nu
