APELAÇÃO CÍVEL nº 08058062920154058100
Processo nº 0805806-29.2015.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA.
1. Conforme se dessume dos elementos trazidos aos autos, a questão relativa à ocorrência da nulidade da
cobrança da CFEM somente pode ser aferida com a realização de instrução probatória, inclusive perícia
técnica contábil, imprescindível ao deslinde da controvérsia, e cuja produção poderia ter sido determinada
de ofício pelo magistrado, haja vista ser este o destinatário final da prova, nos termos do art. 130 do
CPC/73 (art. 370, NCPC).
2. Havendo necessidade de prova para deslinde da questão, não se mostra razoável que o magistrado
silencie quanto à necessidade da realização da produção de prova e, ao mesmo tempo, julgue
improcedente a pretensão, tão-somente com base no entendimento de que o DNPM fez a cobrança da
CFEM de acordo com os diplomas legais atinentes à espécie, impondo-se, dessa forma, a anulação do
julgado monocrático, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de instrução
processual.
3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de
que seja realizada a instrução probatória.
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