APELAÇÃO CÍVEL nº 08058062920154058100

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS MINERAIS NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. ALÍQUOTA DE 3% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DAS VENDAS, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MINERAL, AS DESPESAS DE TRANSPORTE E AS DE SEGURO. ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS NºS 7.990/1989 E 8.001/1990. COBRANÇA INDEVIDA DE PARTE DOS DÉBITOS DECORRENTE DO EQUÍVOCO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO DNPM. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. I - Tratam-se de Apelações interpostas por Libra Ligas do Brasil S/A e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM, em face da Sentença que julgou procedente, em parte, a Pretensão "para considerar válida a cobrança pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (atual AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM) dos débitos lançados no Processo de Cobrança do DNPM nº 900.335/2015 o qual gerou Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLDP Nº. 90/2015, decorrentes da CFEM - Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais, fatos geradores ocorridos do período de junho 2005 a dezembro 2014, nos valores devidos de CFEM, na posição de 30/11/2020, já atualizados pelo IPCA-E do IBGE, incluídos os encargos financeiros (juros de mora e multa) de acordo com a legislação vigente e deduzidos os valores já pagos pela empresa, na importância de R$ 950.296,06 (novecentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e seis reais e seis centavos) (...) Diante da sucumbência recíproca, despesas processuais serão rateadas e cada parte arcará com os honorários dos respectivos advogados, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser apurado quando da execução do título judicial, e em face da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios na proporção de 50% para cada polo, nos termos do artigo 86 do NCPC. " II - Na Apelação, a Autora Libra Ligas do Brasil S/A questiona a Sucumbência fixada na Sentença, mormente quanto à dupla condenação em Verba Honorária, e postula "reformar a decisão prolatada considerando que somente deve prevalecer o percentual de 10% dos valores que está no limite legal, excluindo a responsabilidade da empresa de pagar 50% da sucumbência do outro, por ausência de prescrição legal. Alternativamente requer a Apelante a aplicação do percentual de 8%, que também pode ser entendido como limite fixado para a causa no CPC. Oportunamente, também requer que seja reformada a decisão para o marco/data de que os valores devem ser atualizados para desde a citação." III - Na Apelação, o DNPM afirma, em resumo, que a "sentença merece ser reformada, porque contém erro de julgamento ao adotar os laudos dos perito, eivados de lacunas e com interpretação jurídica equivocada, bem como com aferições de lançamentos contestadas pelos Pareceres apresentados em contraposição aos laudos, cujos laudos não resistem as críticas lançadas pela Apelante através dos PARECER 192/2021/COCON/SAR-ANM/DIRC de id - 21237647 , PARECER Nº 54/2021/COCON/SAR-ANM/DIRC e o DESPACHO SEI n. 53 /SEAEM-PR/2019 de id - 17140823, devendo assim ser mantida a cobrança na integra e a alternativamente , em razão da juntada da documentação , seja convertido o lançamento de aferição indireta e em aferição com base na documentação , mas com base nos conceitos jurídicos lançados nos Pareceres e despacho administrativos retromencionados." IV - A Pretensão formulada na presente Ação consiste na declaração de nulidade dos débitos lançados no Processo de Cobrança do DNPM nº 900.335/2015, o qual gerou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 90/2015, alusivos à Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM, cujos fatos geradores são do período de Junho/2005 a Dezembro/2014, no montante de R$ 4.600.470,40, bem como a condenação do Réu no pagamento de Indenização por cobrança indevida. V - A CFEM tem assento no artigo 20, § 1º, da CF/1988: "§ 1º. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." VI - As Leis nºs 7.990/1989 e 8.001/1990, o Decreto nº 01/1991 e a Instrução Normativa n° 6/2000/DNPM, entre outros, versam sobre a CFEM. Especificamente, o artigo 2º da Lei nº 8.001/1990 trata do faturamento líquido sobre o qual incidirá a alíquota de 3% prevista no artigo 6º da Lei nº 7.990/1989, para efeito do cálculo da CFEM: "Art. 2º Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros." VII - No caso, a Sentença concluiu que parte dos débitos cobrados pelo DNPM era indevida, com base nos Laudos dos Peritos Judiciais e na Legislação de regência, nos seguintes termos: "Notas fiscais de venda de ferro liga Aduz a parte autora que o DNPM solicitou notas fiscais de venda de ferro ligas que é produto industrializado e nada se relaciona com bem mineral explorado (minério de Manganês); bem como exigiu apresentação de Mapa de Apuração de Custos Diretos e Indiretos de Ferro Silício Manganês (FeSiMn), dos meses de 06/2005 a 12/2007 e 01/2010 a 12/2014, quando a empresa sequer produz ou explora tal produto em áreas de sua titularidade. O perito nomeado por este Juízo, geólogo, JOSÉ VITORIANO DE BRITTO NETO, em sua análise do Relatório de Fiscalização - CFEM / DNPM, afirmou que o a empresa LIBRA-LIGAS DO BRASIL S/A jamais produziu "Ferro Silício Manganês (FeSiMn)", portanto nunca utilizou o MANGANÊS para a fabricação desta liga metálica, ressalta que a Empresa produz ligas de Ferro-Silício-Magnésio (FeSiMg), afirmando que neste ponto a apuração da CFEM com base neste critério foi equivocada. Não se pode duvidar da condição de imparcialidade de que gozam os peritos designados pelo Juízo, a qual contribui, sobremaneira, para a formação da convicção da magistrada, sabedora de que as informações contidas nos laudos oficiais não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide. Nessa perspectiva, merecem registro as afirmações do expert constante do laudo pericial geológico contido no ID 16464055: "Nesse capítulo (Pág 4 do RF em anexo; não consta dos autos do PJe), os fiscais citam como objeto a apuração dos fatos geradores e da regularidade dos recolhimentos da CFEM, no período de 06/2005 a 12/2014, discriminando duas situações de cobrança, como segue: "Item a) O consumo das substâncias minerais ( manganês, minério de ferro e quartzo) na produção dos produtos finais ferro-silicio manganês (FeSiMg) pela Libra-Ligas do Brasil S/A, em relação ao período de fiscalização; e Item b) A venda do manganês pela Libra - Ligas do Brasil S/A, em relação ao período de fiscalização." Como posto em RELATÓRIO TÉCNICO - CONSIDERAÇÕES À FISCALIZAÇAO DNPM - CFEM (às Fls. 765 PJe), a empresa "LIBRA-LIGAS DO BRASIL S/A "NUNCA" produziu "Ferro Silício Manganês (FeSiMn)", portanto nunca utilizou o MANGANÊS para a fabricação desta liga metálica". A empresa LIBRA-LIGAS DO BRASIL S/A produz ligas de Ferro-Silício-Magnésio (FeSiMg). No que tange ao "item", consideramos que é equivocada a apuração da CFEM com base no critério do "item a". Base de cálculo do CFEM equivocada Quanto ao ponto, entendo que deve ser acolhido o argumento da parte autora de que o DNPM utilizou base de cálculo equivocada para fato gerador da CFEM, bem como suas conclusões destoam da legislação aplicável à espécie. Merecem registro as afirmações do expert constante do laudo pericial geológico de que o DNPM cometeu equívocos quanto à base de cálculo da CFEM, exemplifica que a filial só iniciou suas atividades de venda em 2009 e teve suas atividades paralisadas em novembro/2011, quando realizou a última exportação, bem como utilizou como base de cálculo o fato gerador venda da substância mineral, no processo industrial dos produtos finais ferro-silício e "ferro-silício-manganês (FeSiMg)", fazendo confusão entre MANGANÊS (Mn) e MAGNÉSIO (Mg), este último usado para ligas metálicas Fe-Si-Mg, destaca que Empresa/autora explora o minério de manganês, que foi exportado "in natura" e não usado para compor ligas (destaquei) "4.2 Do "Capítulo IV - FISCALIZAÇÃO, I - DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO" Do título "OBSERVAÇÃO", na página 6 do Relatório de Fiscalização, não constante dos autos do PJe (Figura 10), entendemos que a fiscalização expõe justificativas equivocadas na metodologia usada para base de cálculo da CFEM pela exploração do minério de MANGANÊS (Mn). Cita, por exemplo, a não disponibilidade das notas fiscais de comercialização de minério pela FILIAL da LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A nos meses de 06/2005 a 08/2008, 11/2008, 01/2009, 05/2009 e 12/2009 a 12/2014. Resta comprovado nos autos, que a empresa MATRIZ iniciou as atividades de venda em 2008, enquanto a FILIAL só iniciou suas atividades de venda em 2009 e teve suas atividades paralisadas (sic) em novembro/2011 (última exportação). Encontra-se nos autos do PJe (às Fls. 520 a 649), a relação de todas as vendas de exportação realizadas entre 2008 e 2011. Cita, por exemplo, a não apresentação de "Livros Registro de Apuração do ICMS" e os "Livros Registro de Saídas" dos meses de fiscalização, "Mapa de Apuração de Custos Diretos e Indiretos e por Produtos" de 06/2005 a 12/2007 e 01/2010 a 12/2014, motivo usado para uso inferido da base de cálculo consoante o fato gerador venda da substânicia mineral, no processo industrial dos produtos finais: ferro-silício e "ferro-silício-manganês (FeSiMg)", informando ainda que as substâncias minerais são transferidas para industrialização no estabelecimento matriz em Banabuiú/CE. No texto do relatório de fiscalização, identificamos que ficou clara a confusão entre MANGANÊS (Mn) e MAGNÉSIO (Mg), este último usado para ligas metálicas Fe-Si-Mg. A empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A não produz a liga citada "Ferro-Silício-Manganês (Fe-Si-Mn"); A empresa produz a liga Ferro-Silício-Magnésio (Fe-Si-Mg). A empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A explora economicamente o minério de manganês, que foi exportado "in natura" e não usado para compor ligas, como interpretado equivocadamente pela fiscalização do DNPM. [...]. Entendemos isso como equívocos da fiscalização do DNPM, pelo motivo já citado, de que o minério de manganês explorado não é usado como substância mineral na indústria de ligas FeSiMg da LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A. [...]. Dessa forma, a metodoloia de cálculo adotada pela fiscalização do DNPM, dos valores de CFEM devidos pela LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A, está em desacordo com a legislação mineral. [...]. Nesse capítulo/item, página 7 do RF, mais uma vez a fiscalização se refere ao MANGANÊS como matéria prima no processo produtivo de fabricação de ligas metálicas, juntamente com ferro, quartzo e carvão vegetal. Além do que consta dos autos, confirmamos junto à empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL, que o minério de manganês não é utilizado na composição industrial de suas ligas metálicas. CONCLUSÃO [...]. - O minério de manganês lavrado nas minas teve como destino a exportação; - Foram lavradas e exportadas 71.350 toneladas de minério de manganês provenientes de Ocara/CE pela empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A; - a empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A não produziu liga Ferro-Silíicio-Manganês (FeSiMn); - A fiscalização do DNPM equivocou-se ao tratar o MINÉRIO DE MANGANÊS das minas Lagoa do Riacho e Alto Preto como matéria prima no processo de fabricação de liga metálica Ferro-Silíicio-Magnésio (FeSiMg); - A fiscalização do DNPM equivocou-se na formação da base de cálculo do fato gerador da CFEM quando considerou a venda de MANGANÊS (Mn) para o processo industrial de fabricação de liga metálica Ferro-Silíicio-Magnésio (FeSiMg) - A fiscalização do DNPM equivocou-se ao cobrar CFEM de minério demanganês exportado fora dos períodos de vendas/exportação; - O cálculo da CFEM pela fiscalização do DNPM sobre a exploração dominério de MANGANÊS pela empresa LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A em Ocara/CE, desobedece ao disposto na respectiva legislação mineral." A parte autora requereu esclarecimentos do perito geólogo, quando da transformação físico/química do bem mineral, pois afirma que quando este se refere ao custo de venda, na verdade diz respeito ao custo de produção (v. ID 16685058), bem como o DNPM (v. ID 17140795). Em resposta, o perito geólogo (ID 20453525), afirma que não se refere a "custo de venda", mas sim a "custo de produção", como determina a legislação aplicável à espécie, que deve ser formado do preço de venda ou do preço de consumo/utilização do minério, e, dessa forma, tem-se a base de cálculo da CFEM. Laudo contábil juntado aos autos eletrônicos no ID 19760538. Transporte e seguro Quanto ao valor do transporte e seguro não deduzidos da base de cálculo da CFEM, entendo que razão assiste ao DNPM, porquanto os valores suportados pela mineradora quanto à exportação do Produto Mineral Manganês (seguro e transporte), caso a Autora tivesse um contrato de exportação, comprovando que arcou com os custos do transporte terrestre e marítimo, bem como o seguro do traslado marítimo, bastava tê-lo apresentado ao DNPM no curso da fiscalização. Como não o fez, deve arcar com ônus da prova não produzida, qual seja, não dedução da base de cálculo da CFEM, das supostas despesas com transporte e seguro. Nesse sentido o parecer do perito nomeado por este Juízo, in verbis (destaquei): "XIII - Relativamente ao item VI, na apuração dos custos agregados para obtenção da Base de Cálculo, estes devem considerar as despesas com transportes internos e seguros incluindo-as ou excluindo-as? Resposta: As despesas com transportes internos e seguros, quando pagas pelo vendedor do produto, devem ser excluídas na apuração da base de cálculo da CFEM." Valor equivocado de venda do Minério de Manganês A parte autora alegou que o DNPM calculou um valor equivocado de venda do Minério de Manganês da ordem de R$ 102.260.514,95 (sobre essa quantia cobrou na autuação 3% de CFEM), quando na realidade o faturamento de 2008 a 2011 é da ordem de R$ 11.349.276,82 (Valor Real da Venda CFR- Custo de Frete); o valor utilizado para a Base de Cálculo de apuração da CFEM está equivocado. Neste ponto, merece acolhido o argumento da autora. Em resposta a tal quesito o perito contador afirmou que o faturamento da empresa/autora com relação ao mineral Manganês, no período de fiscalização (2004/2011) fora da ordem de R$ 11.384.277,71 (onze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). Conforme trecho que destaco por sua pertinência: "h) Qual foi o valor do Faturamento pela operação realizada com o produtos Mineral? Resposta: De acordo com dados fornecidos pela empresa, o valor do faturamento com o produto mineral 'Manganês' no período de fiscalização, foi de R$11.384.277,71, conforme planilha anexo 01." Valor correto da CFEM Pelo que se percebe na resposta ao quesito apresentado pelo perito subscritor do referido laudo, o valor correto devido pela Empresa/autora a título de Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais (CFEM), atualizado até 30/11/2020, é da ordem de R$ 950.296,06 (novecentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e seis reais e seis centavos). Vejamos, então, parte dos esclarecimentos: (grifei) "n) Qual o valor correto encontrado devido de CFEM pelo d. peritos(sic)? Resposta: De acordo com as informações que nos foram fornecidas pela Mineradora e estruturadas por esta perícia, os valores devidos de CFEM, na posição de 30/11/2020, já atualizados pelo IPCA-E do IBGE, incluídos os encargos financeiros (juros de mora e multa) de acordo com a legislação vigente e deduzidos os valores já pagos pela empresa, somam a importância de R$950.296,06. Vide totais das tabelas anexos 01, 02 e 03." VIII - Na Apelação, o DNPM não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos adotados na Sentença, no tocante ao equívoco da base de cálculo da CFEM exigida (R$ 4.600.470,40), tendo em consideração os produtos que a Autora industrializa e comercializa, bem como os insumos que utiliza no processo industrial e os respectivos montantes financeiros e períodos envolvidos na atividade mineradora/industrial. Nesse sentido, os Laudos dos Peritos Geólogo e Contador são minudentes e criteriosos. IX - Quanto à dupla Sucumbência fixada para cada Parte na Sentença, revela-se em desacordo com os artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, uma vez que a reciprocidade da Verba Honorária já foi arbitrada em 10% no Dispositivo do Julgado. X - Desprovimento da Apelação do DNPM e Provimento da Apelação de Libra Ligas do Brasil S/A para afastar a condenação de 50%, a título de Verba Honorária, sendo que os Honorários Advocatícios de 10% deverão ser corrigidos desde a Citação.