Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0807861-96.2024.4.05.8500 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 10/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
Sem cadastro
Veja as publicações da sua OAB dos últimos 15 dias.
Enquanto pesquisa jurisprudência, confira o que saiu nos diários para você. Com a conta, o Zuris traz cada publicação para a Caixa e sugere o prazo para você conferir.
Consultamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e mostramos só o resumo:
Publicações
quantas
Processos
quantos
Tribunais
quais
Mais recente
a data
A consulta sai do seu navegador direto para o diário oficial. O Zuris não guarda nada antes de você criar a conta.
Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal
Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0807861-96.2024.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ART. 147, § 1º, DO CTN. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
