APELAÇÃO CÍVEL nº 08078619620244058500

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ART. 147, § 1º, DO CTN. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente ação anulatória, para determinar a revisão do lançamento efetuado no Processo Administrativo nº 10510.720327/2020-57, consubstanciado na CDA nº 51.1.20.000445-79, a fim de excluir da base de cálculo do IRPF o valor informado como ganho de capital decorrente de suposta venda de quotas societárias, com reflexos em obrigações acessórias, juros e multa, determinando-se, ainda, a adequação do título executivo na execução fiscal associada, a consideração de valores recolhidos por parcelamento e de bloqueios judiciais convertidos em renda e, se remanescesse saldo, a repetição em favor da parte autora. 2. A apelante sustenta, em síntese: 2.1. a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, cuja desconstituição exige prova inequívoca; 2.2. o ônus do contribuinte de demonstrar a iliquidez/inexigibilidade do débito, nos termos do art. 373, I, do CPC; 2.3. a higidez do procedimento administrativo que apreciou o pedido de retificação, indeferindo-o por ausência de comprovação do erro, em consonância com a exigência do art. 147 do CTN. Pede a reforma da sentença para julgamento de improcedência, com manutenção do crédito inscrito. 3. A declaração de ajuste anual constitui elemento formador do crédito tributário na sistemática do lançamento por homologação, gerando presunção relativa de legitimidade, reforçada pela inscrição em dívida ativa. A retificação para redução de tributo depende de comprovação inequívoca do erro (art. 147, § 1º, do CTN). 4. A circunstância de a declaração retificadora não ter sido acolhida na esfera administrativa não impede a rediscussão judicial do crédito, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; todavia, o contribuinte deve produzir prova idônea e suficiente para infirmar a confissão decorrente da declaração originalmente prestada. 5. No caso, as provas produzidas em juízo restringiram-se à juntada de alteração contratual registrada na Junta Comercial em 2021, comprovando a retirada formal da autora do quadro societário, e à alegação de que detinha apenas 13,5% das quotas sociais. Tais elementos não demonstram, por si, inexistência de cessão ou promessa de cessão no exercício de 2018, tampouco afastam eventual percepção de valores naquele período, sendo o registro societário elemento formal que não se confunde com o momento da ocorrência do fato gerador do ganho de capital. 6. A indicação, na declaração original, de alienação superior à participação efetivamente detida pode evidenciar inconsistência no preenchimento, mas não comprova, isoladamente, a inexistência de alienação tributável no exercício questionado, nem a alegação de erro material absoluto. Ademais, a referência à alienação de "100%" das quotas não implica, necessariamente, venda da integralidade do capital social, podendo corresponder à totalidade da participação detida pela própria contribuinte (13,5%), o que afasta a conclusão de impossibilidade lógica da operação. Não foram apresentados contrato de cessão, comprovantes de pagamento, extratos bancários, documentos contábeis ou declaração referente ao exercício subsequente que evidenciasse a efetiva ocorrência da operação em 2021 e sua correspondente apuração tributária, inexistindo, assim, prova robusta apta a infirmar a presunção do crédito. 7. A adesão da contribuinte a dois parcelamentos do débito, após a alteração contratual, embora não impeça o controle judicial da dívida, constitui circunstância que reforça a presunção de legitimidade do lançamento quando desacompanhada de prova consistente em sentido contrário. 8. Após a contestação, a autora foi intimada a especificar provas e a juntar documentos adicionais, sob advertência de preclusão, não tendo requerido dilação probatória, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. 9. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantido o crédito tributário regularmente constituído. nan