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TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/11/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00407462020244058300

Processo nº 0040746-20.2024.4.05.8300

11ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente

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Direito de ImagemInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesAnulação de Débito FiscalObrigação de Fazer / Não FazerRevisão de Tutela Antecipada Antecedente

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0040746-20.2024.4.05.8300 · 11ª Vara Federal · julgado em 19/11/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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