Jurisprudência sobre Direito de Imagem
1.347 decisões públicas tratam de Direito de Imagem — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Direito de Imagem
Calculado de 1.347 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Direito de Imagem
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08043123120248100053
Processo nº 0804312-31.2024.8.10.0053
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001013820268100131
Processo nº 0800101-38.2026.8.10.0131
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10077864920248110004
Processo nº 1007786-49.2024.8.11.0004
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08012553320228180059
Processo nº 0801255-33.2022.8.18.0059
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Indenização por Dano Material · Direito de Imagem
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08067731420268205004
Processo nº 0806773-14.2026.8.20.5004
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direito de Imagem · Atraso de vôo
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08063834420268205004
Processo nº 0806383-44.2026.8.20.5004
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direito de Imagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00997863120268041000
Processo nº 0099786-31.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direito de Imagem
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08094960520258190207
Processo nº 0809496-05.2025.8.19.0207
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Direito de Imagem
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30010643020258060113
Processo nº 3001064-30.2025.8.06.0113
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Perdas e Danos · Direito de Imagem
- TJMAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08103695920268100000
Processo nº 0810369-59.2026.8.10.0000
Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CDPR)
Tarifas · Contratos Bancários · Direito de Imagem
- TJPERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00012180720258178225
Processo nº 0001218-07.2025.8.17.8225
1º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00132273920268178201
Processo nº 0013227-39.2026.8.17.8201
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Direito de Imagem
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00066958320268272700
Processo nº 0006695-83.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Tutela de Urgência · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Empréstimo consignado · Liminar
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00129927220268178201
Processo nº 0012992-72.2026.8.17.8201
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07002326120268020152
Processo nº 0700232-61.2026.8.02.0152
Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Energia Elétrica · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80032182420268050049
Processo nº 8003218-24.2026.8.05.0049
VARA CÍVEL
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00121430320268178201
Processo nº 0012143-03.2026.8.17.8201
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem
- TJPIRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08028613120258180176
Processo nº 0802861-31.2025.8.18.0176
3ª CADEIRA DA 2ª TURMA RECURSAL
Direito de Imagem
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70037734420258220009
Processo nº 7003773-44.2025.8.22.0009
GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
Direito de Imagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00800477220268041000
Processo nº 0080047-72.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118572520268178201
Processo nº 0011857-25.2026.8.17.8201
25º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08708366920258190038
Processo nº 0870836-69.2025.8.19.0038
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Direito de Imagem · Direito de Imagem · Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00261967320248272706
Processo nº 0026196-73.2024.8.27.2706
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Repetição do Indébito · Empréstimo consignado · Cartão de Crédito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJPERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00024815920258178230
Processo nº 0002481-59.2025.8.17.8230
1º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU
Direito de Imagem · Contratos Bancários · Direito de Imagem
- TJROCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 70146044420268220001
Processo nº 7014604-44.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00107443620268178201
Processo nº 0010744-36.2026.8.17.8201
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013340720258272705
Processo nº 0001334-07.2025.8.27.2705
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00106439620268178201
Processo nº 0010643-96.2026.8.17.8201
9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo · Direito de Imagem
- TJDFTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08049485820258070016
Processo nº 0804948-58.2025.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. SILVANA DA SILVA CHAVES
Direito de Imagem
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00039555220264050000
Processo nº 0003955-52.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Descontos Indevidos · Direito de Imagem · Desconto em folha de pagamento
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00687350220268041000
Processo nº 0068735-02.2026.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Tarifas
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08022735520228100207
Processo nº 0802273-55.2022.8.10.0207
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00023346320248250076
Processo nº 0002334-63.2024.8.25.0076
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08227776320258205004
Processo nº 0822777-63.2025.8.20.5004
3ª TURMA RECURSAL
Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004558120268178221
Processo nº 0000455-81.2026.8.17.8221
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Direito de Imagem · Direito de Imagem · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053696320238272710
Processo nº 0005369-63.2023.8.27.2710
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Contratos Bancários · Seguro · Repetição de indébito · Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00094443920268178201
Processo nº 0009444-39.2026.8.17.8201
24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40163854120268260002
Processo nº 4016385-41.2026.8.26.0002
Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro
Direito de Imagem · Irregularidade no atendimento
- TJPECumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00088441820268178201
Processo nº 0008844-18.2026.8.17.8201
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00065654720248250040
Processo nº 0006565-47.2024.8.25.0040
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Liminar · Descontos Indevidos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08005188620184058200
Processo nº 0800518-86.2018.4.05.8200
2ª Vara Federal
Direito de Imagem
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70150558520258220007
Processo nº 7015055-85.2025.8.22.0007
GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Direito de Imagem · Prestação de Serviços
- TJPIAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 08136974520238180140
Processo nº 0813697-45.2023.8.18.0140
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
PASEP · Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00086952220268178201
Processo nº 0008695-22.2026.8.17.8201
10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Direito de Imagem
- TJROEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 70171811120258220007
Processo nº 7017181-11.2025.8.22.0007
GABINETE 01 DA 1ª TURMA RECURSAL
Fornecimento de Energia Elétrica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Prestação de Serviços
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005914420248205113
Processo nº 0800591-44.2024.8.20.5113
GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00075209020268178201
Processo nº 0007520-90.2026.8.17.8201
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002129520268178235
Processo nº 0000212-95.2026.8.17.8235
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08027043620268205004
Processo nº 0802704-36.2026.8.20.5004
14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direito de Imagem
- TJESRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50395769220258080048
Processo nº 5039576-92.2025.8.08.0048
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Direito de Imagem
- TJPECumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00008468620268174001
Processo nº 0000846-86.2026.8.17.4001
9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B
Direito de Imagem · Liminar
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00215317720258272706
Processo nº 0021531-77.2025.8.27.2706
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51184793120268090032
Processo nº 5118479-31.2026.8.09.0032
GABINETE DES. BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO
Fiança · Direito de Imagem
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10024563420258110005
Processo nº 1002456-34.2025.8.11.0005
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Direito de Imagem
- TJTOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00026417420268272700
Processo nº 0002641-74.2026.8.27.2700
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Direito de Imagem · Contratos Bancários
- TJRNProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006145820268205100
Processo nº 0800614-58.2026.8.20.5100
3ª VARA
Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001597420238172430
Processo nº 0000159-74.2023.8.17.2430
Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)
Direito de Imagem · Cancelamento de vôo
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00002652120258250077
Processo nº 0000265-21.2025.8.25.0077
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00008323720268178226
Processo nº 0000832-37.2026.8.17.8226
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PETROLINA
Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003037620268140010
Processo nº 0800303-76.2026.8.14.0010
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
Direito de Imagem
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.