Jurisprudência sobre Direito de Imagem
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Direito de Imagem — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Direito de Imagem
- TJPIRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00102792820178180081
Processo nº 0010279-28.2017.8.18.0081
2ª TURMA RECURSAL
Direito de Imagem
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50128927320258130701
Processo nº 5012892-73.2025.8.13.0701
19ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50154048720238130672
Processo nº 5015404-87.2023.8.13.0672
16ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50017208820258130878
Processo nº 5001720-88.2025.8.13.0878
14ª Câmara Cível
Direito de Imagem
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50037462420248130319
Processo nº 5003746-24.2024.8.13.0319
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50004895420238130471
Processo nº 5000489-54.2023.8.13.0471
9ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Tutela de Urgência
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08030852920248100207
Processo nº 0803085-29.2024.8.10.0207
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJMGAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 10531956920258130000
Processo nº 1053195-69.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08246260820218120001
Processo nº 0824626-08.2021.8.12.0001
Gab. Des. Dorival Renato Pavan
Direito de Imagem
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08034425720244058201
Processo nº 0803442-57.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Direito de Imagem · Demonstrativo das importâncias pagas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50134227620238130433
Processo nº 5013422-76.2023.8.13.0433
14ª Câmara Cível
Direito de Imagem
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50066983320228130452
Processo nº 5006698-33.2022.8.13.0452
12ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50015216320238130352
Processo nº 5001521-63.2023.8.13.0352
12ª Câmara Cível
Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10102606920244013313
Processo nº 1010260-69.2024.4.01.3313
1ª TR - R1 - Brasília
Direito de Imagem · Contribuição Sindical
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08043123120248100053
Processo nº 0804312-31.2024.8.10.0053
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50117472920228130105
Processo nº 5011747-29.2022.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título
- TJRNAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08013553820268209000
Processo nº 0801355-38.2026.8.20.9000
2ª TURMA RECURSAL
Direito de Imagem
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08009353920208120020
Processo nº 0800935-39.2020.8.12.0020
Gab. Vice-Presidente
Direito de Imagem
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00166498920258050150
Processo nº 0016649-89.2025.8.05.0150
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Direito de Imagem
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001013820268100131
Processo nº 0800101-38.2026.8.10.0131
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011396120218272705
Processo nº 0001139-61.2021.8.27.2705
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Empréstimo consignado · Tarifas · Práticas Abusivas · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00317185720198272706
Processo nº 0031718-57.2019.8.27.2706
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
PASEP · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08004645120174058202
Processo nº 0800464-51.2017.4.05.8202
8ª Vara Federal
Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023085820228272702
Processo nº 0002308-58.2022.8.27.2702
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Empréstimo consignado · Direito de Imagem
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08054570420238120021
Processo nº 0805457-04.2023.8.12.0021
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000407020238272710
Processo nº 0000040-70.2023.8.27.2710
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Seguro · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002660220238272702
Processo nº 0000266-02.2023.8.27.2702
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00046469020198272740
Processo nº 0004646-90.2019.8.27.2740
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00376886620198272729
Processo nº 0037688-66.2019.8.27.2729
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Direito de Imagem
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 81759884120248050001
Processo nº 8175988-41.2024.8.05.0001
GABINETE DES MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Direito de Imagem
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003465420174058500
Processo nº 0800346-54.2017.4.05.8500
3ª Vara Federal
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Financiamento de Produto · Direito de Imagem
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 04345693420248040001
Processo nº 0434569-34.2024.8.04.0001
3ª TURMA RECURSAL
Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10078899420268110001
Processo nº 1007889-94.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Atraso de vôo
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005090920248272702
Processo nº 0000509-09.2024.8.27.2702
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Seguro · Direito de Imagem
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08095593220174058000
Processo nº 0809559-32.2017.4.05.8000
SREEO
Controle de Preços · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08005525720204058502
Processo nº 0800552-57.2020.4.05.8502
7ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Divisão e Demarcação · Direito de Imagem
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08013172920238100102
Processo nº 0801317-29.2023.8.10.0102
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00419244620268172001
Processo nº 0041924-46.2026.8.17.2001
8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
Locação de Móvel · Direito de Imagem
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08086172920258120001
Processo nº 0808617-29.2025.8.12.0001
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Direito de Imagem
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08017445920258120018
Processo nº 0801744-59.2025.8.12.0018
Gab. Des Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00272159020198272706
Processo nº 0027215-90.2019.8.27.2706
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMSMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 40003818520268129000
Processo nº 4000381-85.2026.8.12.9000
Gab. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira
Direito de Imagem
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10003376620268110005
Processo nº 1000337-66.2026.8.11.0005
Gabinete do Juiz 1 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Direito de Imagem
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012635820248205111
Processo nº 0801263-58.2024.8.20.5111
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Bancários · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023180520228272702
Processo nº 0002318-05.2022.8.27.2702
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Empréstimo consignado · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00039228620198272740
Processo nº 0003922-86.2019.8.27.2740
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Direito de Imagem · PASEP · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000279320268100127
Processo nº 0800027-93.2026.8.10.0127
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Direito de Imagem
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30113935420258060064
Processo nº 3011393-54.2025.8.06.0064
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08012355420248120054
Processo nº 0801235-54.2024.8.12.0054
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
Direito de Imagem
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08027165520228120011
Processo nº 0802716-55.2022.8.12.0011
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Direito de Imagem
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10077864920248110004
Processo nº 1007786-49.2024.8.11.0004
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10836662220258110001
Processo nº 1083666-22.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Direito de Imagem
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08063091020268220000
Processo nº 0806309-10.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00035495520198272740
Processo nº 0003549-55.2019.8.27.2740
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Direito de Imagem · Direito de Imagem · PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00098468320198272706
Processo nº 0009846-83.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00242556420198272706
Processo nº 0024255-64.2019.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00286665320198272706
Processo nº 0028666-53.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00223035020198272706
Processo nº 0022303-50.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023735320228272702
Processo nº 0002373-53.2022.8.27.2702
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Empréstimo consignado · Direito de Imagem
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07729694920218040001
Processo nº 0772969-49.2021.8.04.0001
2ª TURMA RECURSAL
Direito de Imagem
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