TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00151986220254058201

Processo nº 0015198-62.2025.4.05.8201

10ª Vara Federal

Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos · Pagamento Indevido · Repetição de indébito · Inscrição Indevida no CADIN

Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Pagamento Indevido Repetição de indébito Inscrição Indevida no CADIN

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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Promoção / Ascensão
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