Jurisprudência sobre Repetição de indébito
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Repetição de indébito — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50007154420214025103
Processo nº 5000715-44.2021.4.02.5103
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50301416020258130079
Processo nº 5030141-60.2025.8.13.0079
21ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50101312420258130134
Processo nº 5010131-24.2025.8.13.0134
12ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Práticas Abusivas · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50034093720258130016
Processo nº 5003409-37.2025.8.13.0016
15ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Cédula de Crédito Bancário · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 52539985920248130024
Processo nº 5253998-59.2024.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Interpretação / Revisão de Contrato · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50010056220248130205
Processo nº 5001005-62.2024.8.13.0205
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Seguro · Bancários · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50030535520258130335
Processo nº 5003053-55.2025.8.13.0335
17ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Bancários · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50007982320228130435
Processo nº 5000798-23.2022.8.13.0435
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Financiamento de Produto · Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 13040021220258130000
Processo nº 1304002-12.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08074487720194058300
Processo nº 0807448-77.2019.4.05.8300
3ª Vara Federal
Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50054222620208130261
Processo nº 5005422-26.2020.8.13.0261
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Cofins · ICMS/Importação · Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50004361720228130016
Processo nº 5000436-17.2022.8.13.0016
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Cláusulas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 52479660920228130024
Processo nº 5247966-09.2022.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004729120234058404
Processo nº 0800472-91.2023.4.05.8404
SREEO
Creditamento · Índice da Alíquota · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Repetição de indébito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08020144320244058200
Processo nº 0802014-43.2024.4.05.8200
SREEO
Exclusão - ICMS · Incidência sobre Lucro · Repetição de indébito · Compensação · Crédito Presumido · Compensação de Prejuízo
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50089816820228130439
Processo nº 5008981-68.2022.8.13.0439
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50074686020258130439
Processo nº 5007468-60.2025.8.13.0439
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50004481620258130472
Processo nº 5000448-16.2025.8.13.0472
14ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Capitalização / Anatocismo · Defeito, nulidade ou anulação · Interpretação / Revisão de Contrato · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50012679620238130738
Processo nº 5001267-96.2023.8.13.0738
14ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Liminar · Repetição de indébito
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50226697220258130672
Processo nº 5022669-72.2025.8.13.0672
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Honorários Advocatícios · Interpretação / Revisão de Contrato · Limitação de Juros · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50033759620248130016
Processo nº 5003375-96.2024.8.13.0016
9ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50538676820248130024
Processo nº 5053867-68.2024.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Empréstimo consignado · Bancários · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002207920218272735
Processo nº 0000220-79.2021.8.27.2735
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001010220244058402
Processo nº 0800101-02.2024.4.05.8402
9ª Vara Federal
Repetição de indébito · Retido na fonte
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006821120228272732
Processo nº 0000682-11.2022.8.27.2732
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08022472020224058100
Processo nº 0802247-20.2022.4.05.8100
3ª Vara Federal
Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08257886920194058300
Processo nº 0825788-69.2019.4.05.8300
6ª Vara Federal
Repetição de indébito · PIS - Importação · COFINS - Importação
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006778620228272732
Processo nº 0000677-86.2022.8.27.2732
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002631620218272735
Processo nº 0000263-16.2021.8.27.2735
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08027152320234058302
Processo nº 0802715-23.2023.4.05.8302
24ª Vara Federal
Crédito Complementar · Repetição de indébito
- TJBAAção RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 80373462320268050000
Processo nº 8037346-23.2026.8.05.0000
GABINETE DESA MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Repetição de indébito · Liminar · Empréstimo consignado · Análise de Crédito
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10004972520258110006
Processo nº 1000497-25.2025.8.11.0006
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Repetição de indébito · Servidores Inativos · Retido na fonte
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08099588720244058300
Processo nº 0809958-87.2024.4.05.8300
12ª Vara Federal
Repetição de indébito · PIS
- TRF5Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00041268820104058400
Processo nº 0004126-88.2010.4.05.8400
SREEO
1/3 de férias · Salário-Maternidade · Compensação · Repetição de indébito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08088146720224058100
Processo nº 0808814-67.2022.4.05.8100
SREEO
Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 08097164520214058200
Processo nº 0809716-45.2021.4.05.8200
Desemb. Fed. Walter Nunes
Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária · Não Cumulatividade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00044153920104058200
Processo nº 0004415-39.2010.4.05.8200
SREEO
Contribuição sobre a folha de salários · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002788220218272735
Processo nº 0000278-82.2021.8.27.2735
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00016507320198272723
Processo nº 0001650-73.2019.8.27.2723
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Cartão de Crédito · Repetição de indébito
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07003919020238020028
Processo nº 0700391-90.2023.8.02.0028
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Seguro · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08126381620224058300
Processo nº 0812638-16.2022.4.05.8300
6ª Vara Federal
ITR/ Imposto Territorial Rural · Repetição de indébito · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08029817720224058000
Processo nº 0802981-77.2022.4.05.8000
1ª Vara Federal
Compensação · Compensação de Prejuízo · Repetição de indébito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08070210320214058400
Processo nº 0807021-03.2021.4.05.8400
Desemb. Fed. Cid Marconi
Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10266472420268110001
Processo nº 1026647-24.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Repetição de indébito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08092614720164058300
Processo nº 0809261-47.2016.4.05.8300
SREEO
Exclusão - ICMS · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50442080420264025101
Processo nº 5044208-04.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50433212020264025101
Processo nº 5043321-20.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80872362520268050001
Processo nº 8087236-25.2026.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Estaduais · Repetição de indébito
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10015554220254013606
Processo nº 1001555-42.2025.4.01.3606
1ª TR - R3 - Cuiabá
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50425192220264025101
Processo nº 5042519-22.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08021355320244058400
Processo nº 0802135-53.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Repetição de indébito · Retido na fonte
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00044084720104058200
Processo nº 0004408-47.2010.4.05.8200
SREEO
Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07007756720248020012
Processo nº 0700775-67.2024.8.02.0012
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Repetição de indébito
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10280533320218110041
Processo nº 1028053-33.2021.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Estaduais · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004234320228272723
Processo nº 0000423-43.2022.8.27.2723
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Tarifas · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08008613220214058312
Processo nº 0800861-32.2021.4.05.8312
34ª Vara Federal
Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08205656220244058300
Processo nº 0820565-62.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Retido na fonte · Repetição de indébito
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07006065220258020204
Processo nº 0700606-52.2025.8.02.0204
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Repetição de indébito · Práticas Abusivas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10022836420264013310
Processo nº 1002283-64.2026.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00027803420264058403
Processo nº 0002780-34.2026.4.05.8403
11ª Vara Federal
Repetição de indébito · Competência Tributária
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