Jurisprudência sobre Repetição de indébito
2.042 decisões públicas tratam de Repetição de indébito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Repetição de indébito
Calculado de 2.042 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50243932120264025101
Processo nº 5024393-21.2026.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Repetição de indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50012679620238130738
Processo nº 5001267-96.2023.8.13.0738
14ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Liminar · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50558073720264025101
Processo nº 5055807-37.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50561633220264025101
Processo nº 5056163-32.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Isenção · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07405213820258020001
Processo nº 0740521-38.2025.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50475822820264025101
Processo nº 5047582-28.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50469786720264025101
Processo nº 5046978-67.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50442080420264025101
Processo nº 5044208-04.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50433212020264025101
Processo nº 5043321-20.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00012092020168100024
Processo nº 0001209-20.2016.8.10.0024
Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)
Repetição de indébito · Empréstimo consignado
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00056575720228272706
Processo nº 0005657-57.2022.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Tarifas · Repetição de indébito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50342040520264025101
Processo nº 5034204-05.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51130402620254025101
Processo nº 5113040-26.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53074088820268090051
Processo nº 5307408-88.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50050865820264020000
Processo nº 5005086-58.2026.4.02.0000
GABINETE 07
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Isenção · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50320536620264025101
Processo nº 5032053-66.2026.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50316067820264025101
Processo nº 5031606-78.2026.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50293307420264025101
Processo nº 5029330-74.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10001659720218110006
Processo nº 1000165-97.2021.8.11.0006
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Repetição de indébito · Bancários
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50919627320254025101
Processo nº 5091962-73.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52698577420268090051
Processo nº 5269857-74.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50027881620264025102
Processo nº 5002788-16.2026.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50975003520254025101
Processo nº 5097500-35.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52649367220268090051
Processo nº 5264936-72.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006734320268260073
Processo nº 1000673-43.2026.8.26.0073
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE
Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50268511120264025101
Processo nº 5026851-11.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10013591720268260079
Processo nº 1001359-17.2026.8.26.0079
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50244122720264025101
Processo nº 5024412-27.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Repetição de indébito
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06007191020218046500
Processo nº 0600719-10.2021.8.04.6500
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Repetição de indébito · Isenção · Servidores Inativos
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05917838820248040001
Processo nº 0591783-88.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Repetição de indébito
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10012942220268260079
Processo nº 1001294-22.2026.8.26.0079
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50227251520264025101
Processo nº 5022725-15.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002199520268260515
Processo nº 1000219-95.2026.8.26.0515
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ROSANA
Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053696320238272710
Processo nº 0005369-63.2023.8.27.2710
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Contratos Bancários · Seguro · Repetição de indébito · Direito de Imagem
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10033084020268260576
Processo nº 1003308-40.2026.8.26.0576
ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Repetição de indébito
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10283882320268260053
Processo nº 1028388-23.2026.8.26.0053
04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Descontos Indevidos · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50195207520264025101
Processo nº 5019520-75.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50195276720264025101
Processo nº 5019527-67.2026.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50525573020254025101
Processo nº 5052557-30.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Isenção · Juros/Correção Monetária
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50167310620264025101
Processo nº 5016731-06.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Liminar · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Isenção · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50151947220264025101
Processo nº 5015194-72.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Moléstia Profissional ou Doença Grave · Repetição de indébito · Isenção
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047360520264025001
Processo nº 5004736-05.2026.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50026858620264020000
Processo nº 5002685-86.2026.4.02.0000
GABINETE 11
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Indenização Trabalhista · Honorários Advocatícios · Repetição de indébito · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51072168620254025101
Processo nº 5107216-86.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10023281520268260602
Processo nº 1002328-15.2026.8.26.0602
ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50128788620264025101
Processo nº 5012878-86.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50128727920264025101
Processo nº 5012872-79.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 04975068020248040001
Processo nº 0497506-80.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Repetição de indébito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51342067020268090051
Processo nº 5134206-70.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50121192520264025101
Processo nº 5012119-25.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50113589120264025101
Processo nº 5011358-91.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50554456920254025101
Processo nº 5055445-69.2025.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Contribuição sobre a folha de salários · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50029269220264025001
Processo nº 5002926-92.2026.4.02.5001
Vara Federal de Linhares
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50758456020268090051
Processo nº 5075845-60.2026.8.09.0051
25ª Vara Cível
Repetição de indébito
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07025836820258020046
Processo nº 0702583-68.2025.8.02.0046
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material · Tarifas · Desconto em folha de pagamento · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50058246920264025101
Processo nº 5005824-69.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Isenção · Repetição de indébito · Liminar
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008636220264020000
Processo nº 5000863-62.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Depósito Judicial · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50053747220254025001
Processo nº 5005374-72.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Base de Cálculo · Repetição de indébito
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00045637920264058300
Processo nº 0004563-79.2026.4.05.8300
29ª Vara Federal
Repetição de indébito · Retido na fonte
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50039938320264025101
Processo nº 5003993-83.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Isenção
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