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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/08/2020

Procedimento Comum Cível nº 08068838820204058200

Processo nº 0806883-88.2020.4.05.8200

3ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Prescrição e Decadência · Nulidade de ato administrativo · Inscrição Indevida no CADIN
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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