TRF5ProcedenteJulgamento: 07/08/2025

Apelação Cível nº 08018920620194058200

Processo nº 0801892-06.2019.4.05.8200

Desemb. Fed. Fernando Braga

Inscrição Indevida no CADIN · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inscrição Indevida no CADIN Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Inscrição Indevida no CADIN

46% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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