Jurisprudência sobre Hora Extra
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Hora Extra — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Hora Extra
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019234020214058302
Processo nº 0801923-40.2021.4.05.8302
SREEO
Hora Extra · Gratificação Natalina/13º Salário · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias · Salário-Maternidade
- TJCEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 30016504720258060055
Processo nº 3001650-47.2025.8.06.0055
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08083421320154058100
Processo nº 0808342-13.2015.4.05.8100
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Adicional de Serviço Noturno · Hora Extra
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08036849320134058300
Processo nº 0803684-93.2013.4.05.8300
SREEO
Salário-Maternidade · 1/3 de férias · Hora Extra
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60323368320268030001
Processo nº 6032336-83.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80778852820268050001
Processo nº 8077885-28.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80774851420268050001
Processo nº 8077485-14.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80775553120268050001
Processo nº 8077555-31.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00022950520104058400
Processo nº 0002295-05.2010.4.05.8400
SREEO
Compensação · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80748150320268050001
Processo nº 8074815-03.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00109632620094058100
Processo nº 0010963-26.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Hora Extra · Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08011376220134058500
Processo nº 0801137-62.2013.4.05.8500
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Maternidade · 1/3 de férias · Hora Extra
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00266521620198172370
Processo nº 0026652-16.2019.8.17.2370
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Hora Extra
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50230221020234036100
Processo nº 5023022-10.2023.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80659153120268050001
Processo nº 8065915-31.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80648396920268050001
Processo nº 8064839-69.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80654952620268050001
Processo nº 8065495-26.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80028848920268050113
Processo nº 8002884-89.2026.8.05.0113
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10185259620268110041
Processo nº 1018525-96.2026.8.11.0041
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Adicional de Serviço Noturno · Tutela de Urgência
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00038329620178060165
Processo nº 0003832-96.2017.8.06.0165
GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · 1/3 de férias · Férias · Hora Extra
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80567757020268050001
Processo nº 8056775-70.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80567462020268050001
Processo nº 8056746-20.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00041623320104058400
Processo nº 0004162-33.2010.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Compensação · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00097350220124058200
Processo nº 0009735-02.2012.4.05.8200
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
1/3 de férias · Hora Extra
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08058811620164058300
Processo nº 0805881-16.2016.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Salário-Maternidade · 1/3 de férias · Auxílio-Alimentação · Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra · Indenização Trabalhista · Reembolso auxílio-creche
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08111133820184058300
Processo nº 0811113-38.2018.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Gratificação Natalina/13º Salário · Hora Extra · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00018467420104058100
Processo nº 0001846-74.2010.4.05.8100
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Compensação · 1/3 de férias · Hora Extra
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00158929720124058100
Processo nº 0015892-97.2012.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Hora Extra · 1/3 de férias · Salário-Maternidade
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00071432820114058100
Processo nº 0007143-28.2011.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Hora Extra · Compensação
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00049285020094058100
Processo nº 0004928-50.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
1/3 de férias · Hora Extra · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08073115520154058100
Processo nº 0807311-55.2015.4.05.8100
Desemb. Fed. Rubens Canuto
1/3 de férias · Reembolso auxílio-creche · Salário-Maternidade · Indenização Trabalhista · Hora Extra · Gratificação Natalina/13º Salário · Contribuição sobre a folha de salários · Auxílio-Alimentação
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08055026120194058400
Processo nº 0805502-61.2019.4.05.8400
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · 1/3 de férias · Hora Extra
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80554332420268050001
Processo nº 8055433-24.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Hora Extra · Adicional de Horas Extras
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50306421020224036100
Processo nº 5030642-10.2022.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Hora Extra · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Base de Cálculo · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10151038220254013300
Processo nº 1015103-82.2025.4.01.3300
Gabinete 21
Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra · Contribuições Previdenciárias
- TJGOClassificação de Crédito PúblicoProcedenteClassificação de Crédito Público nº 51809988220268090051
Processo nº 5180998-82.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08184435820268205001
Processo nº 0818443-58.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07081577620268020001
Processo nº 0708157-76.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Adicional de Serviço Noturno · Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08146830420268205001
Processo nº 0814683-04.2026.8.20.5001
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08146207620268205001
Processo nº 0814620-76.2026.8.20.5001
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50055179420234036103
Processo nº 5005517-94.2023.4.03.6103
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Contribuições Previdenciárias · Hora Extra · Base de Cálculo
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60104892520268030001
Processo nº 6010489-25.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Hora Extra
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00062044520124036103
Processo nº 0006204-45.2012.4.03.6103
VICE-PRESIDÃNCIA
Hora Extra
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10090964520244014000
Processo nº 1009096-45.2024.4.01.4000
Gabinete 21
Hora Extra · Contribuição sobre a folha de salários
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51010006520268090051
Processo nº 5101000-65.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08108671420268205001
Processo nº 0810867-14.2026.8.20.5001
3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50947075620268090091
Processo nº 5094707-56.2026.8.09.0091
Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08098945920268205001
Processo nº 0809894-59.2026.8.20.5001
3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08092338020268205001
Processo nº 0809233-80.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08091913120268205001
Processo nº 0809191-31.2026.8.20.5001
6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08088561220268205001
Processo nº 0808856-12.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08088146020268205001
Processo nº 0808814-60.2026.8.20.5001
6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50770565420268090109
Processo nº 5077056-54.2026.8.09.0109
Vara Judicial
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08083053220268205001
Processo nº 0808305-32.2026.8.20.5001
6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08075743620268205001
Processo nº 0807574-36.2026.8.20.5001
6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Hora Extra
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60054573920268030001
Processo nº 6005457-39.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Hora Extra
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00003640320154058105
Processo nº 0000364-03.2015.4.05.8105
23ª Vara Federal
Hora Extra
- TJDFTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07015605620268070000
Processo nº 0701560-56.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Hora Extra
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50305542120234047001
Processo nº 5030554-21.2023.4.04.7001
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Hora Extra
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50036343020244036119
Processo nº 5003634-30.2024.4.03.6119
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Hora Extra
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