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TRF2ProcedenteJulgamento: 24/05/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 51154612820214025101

Processo nº 5115461-28.2021.4.02.5101

GABINETE 07

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuições Previdenciárias · Auxílio-Alimentação · Salário-Maternidade · 1/3 de férias · Hora Extra · Gratificação Natalina/13º Salário

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Contribuições PrevidenciáriasAuxílio-AlimentaçãoSalário-Maternidade1/3 de fériasHora ExtraGratificação Natalina/13º Salário

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 5115461-28.2021.4.02.5101 · GABINETE 07 · julgado em 24/05/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

55% procedente2% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 3.065 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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