Jurisprudência sobre Auxílio-Alimentação
407 decisões públicas tratam de Auxílio-Alimentação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Auxílio-Alimentação
Calculado de 407 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Auxílio-Alimentação
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001893220105120013
Processo nº 0000189-32.2010.5.12.0013
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Auxílio-Alimentação · Custas / Emolumentos · Horas Extras · Férias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Gratificação · Indenização por Dano Moral
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006159820255120019
Processo nº 0000615-98.2025.5.12.0019
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Auxílio-Alimentação · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014616620255110012
Processo nº 0001461-66.2025.5.11.0012
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Auxílio-Alimentação · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50363169420268240090
Processo nº 5036316-94.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50343881120268240090
Processo nº 5034388-11.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50347570520268240090
Processo nº 5034757-05.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009376920255120003
Processo nº 0000937-69.2025.5.12.0003
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Adicional de Serviço Noturno · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Responsabilidade · Responsabilidade · Divisor de Horas Extras · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Pr
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009421620255120028
Processo nº 0000942-16.2025.5.12.0028
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Periculosidade · Auxílio-Alimentação · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · indenização Adicional · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Descontos Indevidos
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50335905020268240090
Processo nº 5033590-50.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50322957520268240090
Processo nº 5032295-75.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08042957120268150251
Processo nº 0804295-71.2026.8.15.0251
1º Juizado Especial Misto de Patos
Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004653620255120046
Processo nº 0000465-36.2025.5.12.0046
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Auxílio-Alimentação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50010045220268240027
Processo nº 5001004-52.2026.8.24.0027
2ª Vara da Comarca de Ibirama
Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004645120255120046
Processo nº 0000464-51.2025.5.12.0046
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Auxílio-Alimentação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · FGTS · Reflexos · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08020445220268150131
Processo nº 0802044-52.2026.8.15.0131
Juizado Especial Misto de Cajazeiras
Auxílio-Alimentação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53163180720268090051
Processo nº 5316318-07.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50273703620268240090
Processo nº 5027370-36.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70681582520258220001
Processo nº 7068158-25.2025.8.22.0001
GABINETE 01 DA 2ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias · Adicional de Serviço Noturno
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52981773720268090051
Processo nº 5298177-37.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52937924620268090051
Processo nº 5293792-46.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001413220245120062
Processo nº 0000141-32.2024.5.12.0062
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Auxílio-Alimentação · Horas Extras · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Produção · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70187044220268220001
Processo nº 7018704-42.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009556820245120054
Processo nº 0000955-68.2024.5.12.0054
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Auxílio-Alimentação · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Hora Extra - Integração · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009747420245120054
Processo nº 0000974-74.2024.5.12.0054
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Adicional de Periculosidade · Auxílio-Alimentação · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Hora Extra - Integração · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da C
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60801485820258030001
Processo nº 6080148-58.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 04
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50240784320268240090
Processo nº 5024078-43.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08293101320268205001
Processo nº 0829310-13.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50240281720268240090
Processo nº 5024028-17.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50241182520268240090
Processo nº 5024118-25.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50243581420268240090
Processo nº 5024358-14.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60233816320268030001
Processo nº 6023381-63.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52728638920268090051
Processo nº 5272863-89.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50109137820268240008
Processo nº 5010913-78.2026.8.24.0008
3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50236202620268240090
Processo nº 5023620-26.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50232833720268240090
Processo nº 5023283-37.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50233370320268240090
Processo nº 5023337-03.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011599520255120016
Processo nº 0001159-95.2025.5.12.0016
OJ de Análise de Recurso
Auxílio-Alimentação · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52445701220268090051
Processo nº 5244570-12.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50018983220268240058
Processo nº 5001898-32.2026.8.24.0058
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007347520255120046
Processo nº 0000734-75.2025.5.12.0046
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Auxílio-Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Mora
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60208491920268030001
Processo nº 6020849-19.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70151223420268220001
Processo nº 7015122-34.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50218206020268240090
Processo nº 5021820-60.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50207882020268240090
Processo nº 5020788-20.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50203067220268240090
Processo nº 5020306-72.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60200342220268030001
Processo nº 6020034-22.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006847520255110014
Processo nº 0000684-75.2025.5.11.0014
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Auxílio-Alimentação · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Indenização por Dano Moral
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30073386320268066001
Processo nº 3007338-63.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70131217620268220001
Processo nº 7013121-76.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70125267720268220001
Processo nº 7012526-77.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60180041420268030001
Processo nº 6018004-14.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101285720235150058
Processo nº 0010128-57.2023.5.15.0058
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Gratificação por Tempo de Serviço · Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004723620255120011
Processo nº 0000472-36.2025.5.12.0011
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Auxílio-Alimentação · Horas Extras · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Assiduidade · Adicional de Periculosidade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporci
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00018793220245120005
Processo nº 0001879-32.2024.5.12.0005
OJ de Análise de Recurso
Auxílio-Alimentação · Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Desconfiguração de Justa Causa
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60176681020268030001
Processo nº 6017668-10.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70120564620268220001
Processo nº 7012056-46.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60025811120268030002
Processo nº 6002581-11.2026.8.03.0002
3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Auxílio-Alimentação
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015488420235120005
Processo nº 0001548-84.2023.5.12.0005
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Auxílio-Alimentação · Adicional de Produtividade · Horas Extras · Multa Convencional · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Produtividade · Produção · Indenização por Dano Moral
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60153453220268030001
Processo nº 6015345-32.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Alimentação
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003276720265120003
Processo nº 0000327-67.2026.5.12.0003
1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Licenças / Afastamentos · Auxílio-Alimentação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.