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TRT12ProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004645120255120046

Processo nº 0000464-51.2025.5.12.0046

Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti

Assuntos (classificação CNJ)

Auxílio-Alimentação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · FGTS · Reflexos · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000464-51.2025.5.12.0046 · Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti · julgado em 14/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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49% procedente3% parcialmente procedente42% improcedente

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  • TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004645120255120046

    Processo nº 0000464-51.2025.5.12.0046

    2ª Turma

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento elencadas no art. 1.022 do CPC, c/c art. 897-A da CLT, impõ

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