Jurisprudência sobre Franquia
52 decisões públicas tratam de Franquia — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Franquia
Calculado de 325 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Franquia
- TJSPPedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoProcedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 40282169220268260000
Processo nº 4028216-92.2026.8.26.0000
Gab. 02 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Franquia · Sustação de Protesto · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Tutela de Urgência
- TJDFTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00092340520128070005
Processo nº 0009234-05.2012.8.07.0005
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Defeito, nulidade ou anulação · Inadimplemento · Perdas e Danos · Pagamento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Franquia · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução
- TJTOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00206269020258272700
Processo nº 0020626-90.2025.8.27.2700
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Franquia · Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão / Resolução · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Cabimento
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010867420205020044
Processo nº 1001086-74.2020.5.02.0044
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário/Diferença Salarial · Assistência Judiciária Gratuita · Divisor · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Descontos Salariais - Devolução · Horas Extras · Franquia · Repouso Semanal Remun
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110410420185030008
Processo nº 0011041-04.2018.5.03.0008
Gabinete da Presidencia
Reserva de Plenário · Competência da Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Ônus da Prova · Franquia
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00089910420168190000
Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Assinatura Básica Mensal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multa Cominatória / Astreintes · Provas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Direito Coletivo · Franquia
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006852220195020073
Processo nº 1000685-22.2019.5.02.0073
Gabinete da Presidencia
Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Convencional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Décimo Terceiro Salário · Indenização / Terço Constitucional · Franquia · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trab
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106298320215030003
Processo nº 0010629-83.2021.5.03.0003
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Franquia · Assistência Judiciária Gratuita · Transcedência
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10020454420234013700
Processo nº 1002045-44.2023.4.01.3700
05ª - São Luís
Espécies de Contratos · Franquia · Prescrição e Decadência · Atos Unilaterais · Adimplemento e Extinção
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105024620205030112
Processo nº 0010502-46.2020.5.03.0112
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Franquia · Transcedência · AVISO PRÉVIO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008046120135020056
Processo nº 0000804-61.2013.5.02.0056
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Décimo Terceiro Salário · Reajuste Salarial · Férias / Gozo / Fruição · Fruição / Gozo · Período de Afastamento - Reintegração · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Estabilidade Acidentária · Terceirizaç
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004068520175010032
Processo nº 0100406-85.2017.5.01.0032
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico · Salário Vencido / Retido · Rescisão Indireta · Franquia
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00010779620168210010
Processo nº 0001077-96.2016.8.21.0010
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Franquia
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104303120195030165
Processo nº 0010430-31.2019.5.03.0165
Gabinete da Presidencia
Restituição/Indenização de Despesas · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Enquadramento Sindical · Franquia · Depoimento · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100541320205030132
Processo nº 0010054-13.2020.5.03.0132
Gabinete da Presidencia
Franquia · Correção Monetária · Competência · Preparo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Terceirização/Tomador de Serviços
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104985920195030139
Processo nº 0010498-59.2019.5.03.0139
Gabinete da Presidencia
Correção Monetária · Transcedência · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Franquia
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102265520175030165
Processo nº 0010226-55.2017.5.03.0165
Gabinete da Presidencia
Franquia · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 477 da CLT · Enquadramento Sindical · Reserva de Plenário · Transcedência · Execução Previdenciária · Tr
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10032834220178260576
Processo nº 1003283-42.2017.8.26.0576
GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
Franquia · Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109505620195030014
Processo nº 0010950-56.2019.5.03.0014
Gabinete da Presidencia
Terceirização/Tomador de Serviços · Franquia · Negativa de Prestação Jurisdicional · Recuperação Judicial · Depósito
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00112971520165030008
Processo nº 0011297-15.2016.5.03.0008
Gabinete da Presidencia
Proporcional · Salário por Fora - Integração · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Franquia · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003564320195130001
Processo nº 0000356-43.2019.5.13.0001
Gabinete da Presidencia
Integração ao Salário · Taxa SELIC · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Periculosidade · Correção Monetária · Franquia
- TSTPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 00101855720195030185
Processo nº 0010185-57.2019.5.03.0185
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Franquia · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Trabalho Externo · Honorários Advocatícios · Multa por ED Protelatórios · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109130520175030174
Processo nº 0010913-05.2017.5.03.0174
Gabinete da Presidencia
Transcedência · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Franquia · Multa do Artigo 467 da CLT · Comissões e Percentuais · Intervalo 15 Minutos Mulher
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102173020145150112
Processo nº 0010217-30.2014.5.15.0112
Gabinete da Presidencia
Franquia · Multa por ED Protelatórios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104555320175030023
Processo nº 0010455-53.2017.5.03.0023
Gabinete da Presidencia
Comissões e Percentuais · Salário / Diferença Salarial · Franquia · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Comissões e Percentuais · Salário / Diferença Salarial · Franquia · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106439220165030019
Processo nº 0010643-92.2016.5.03.0019
Gabinete da Presidencia
Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Franquia · Execução Previdenciária · Auxílio/Tíquete Alimentação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110943520165030111
Processo nº 0011094-35.2016.5.03.0111
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Coisa Julgada · Corretores de Seguros · Reconhecimento de Relação de Emprego · Franquia
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102692720165030003
Processo nº 0010269-27.2016.5.03.0003
Gabinete da Presidencia
Corretores de Seguros · Execução Previdenciária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Preclusão / Coisa Julgada · Horas Extras · Multa por ED Protelatórios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Franquia · Salário por Equiparação/Isonomia · Juros
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108444820155030010
Processo nº 0010844-48.2015.5.03.0010
Gabinete da Presidencia
Franquia · Multa por ED Protelatórios · Horas Extras · Preparo · Execução Previdenciária · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000144220155030036
Processo nº 0000014-42.2015.5.03.0036
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Assistência Judiciária Gratuita · Franquia · Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Ajuda de Custo · Comissões e Percentuais · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionai
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100790920145150130
Processo nº 0010079-09.2014.5.15.0130
Gabinete da Presidencia
Assédio Sexual · Contribuição Sindical · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Franquia · Honorários Advocatícios · Assédio Sexual · Contribuição Sindical · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Franquia · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005736820135020271
Processo nº 0000573-68.2013.5.02.0271
Gabinete da Presidencia
Tácito · Duração do Trabalho · Franquia · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário por Fora - Integração · Competência
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00852538220144013400
Processo nº 0085253-82.2014.4.01.3400
17ª - Brasília
Mútuo · Despejo para Uso Próprio · Compromisso · Contratos Bancários · Constituição de Renda · Franquia · Jogo e Aposta · Locação de Móvel
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00474428820144013400
Processo nº 0047442-88.2014.4.01.3400
13ª - Brasília
Jogo e Aposta · Despejo para Uso Próprio · Franquia · Contratos Bancários · Mútuo · Locação de Móvel · Constituição de Renda · Compromisso
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00470435920144013400
Processo nº 0047043-59.2014.4.01.3400
17ª - Brasília
Compromisso · Contratos Bancários · Mútuo · Franquia · Constituição de Renda · Despejo para Uso Próprio
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00460354720144013400
Processo nº 0046035-47.2014.4.01.3400
17ª - Brasília
Franquia · Mútuo · Jogo e Aposta · Contratos Bancários · Constituição de Renda · Locação de Móvel · Despejo para Uso Próprio · Compromisso
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00454448520144013400
Processo nº 0045444-85.2014.4.01.3400
17ª - Brasília
Constituição de Renda · Franquia · Contratos Bancários · Locação de Móvel · Jogo e Aposta · Despejo para Uso Próprio · Compromisso · Mútuo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014028820115020313
Processo nº 0001402-88.2011.5.02.0313
GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Penhora / Depósito/ Avaliação · Franquia · Cerceamento de Defesa · Chamamento ao Processo · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00379109020144013400
Processo nº 0037910-90.2014.4.01.3400
22ª - Brasília
Contratos Bancários · Compromisso · Jogo e Aposta · Despejo para Uso Próprio · Constituição de Renda · Locação de Móvel · Franquia
- TRF1MonitóriaProcedenteMonitória nº 00323913720144013400
Processo nº 0032391-37.2014.4.01.3400
22ª - Brasília
Franquia · Constituição de Renda · Jogo e Aposta · Locação de Móvel · Compromisso · Despejo para Uso Próprio · Contratos Bancários
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00306176920144013400
Processo nº 0030617-69.2014.4.01.3400
09ª - Brasília
Franquia · Despejo para Uso Próprio · Compromisso · Constituição de Renda · Contratos Bancários · Locação de Móvel
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00202473120144013400
Processo nº 0020247-31.2014.4.01.3400
22ª - Brasília
Contratos Bancários · Franquia · Compromisso · Despejo para Uso Próprio · Locação de Móvel · Jogo e Aposta
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00806899420134013400
Processo nº 0080689-94.2013.4.01.3400
22ª - Brasília
Despejo para Uso Próprio · Constituição de Renda · Compromisso · Jogo e Aposta · Contratos Bancários · Franquia · Locação de Móvel
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00802898020134013400
Processo nº 0080289-80.2013.4.01.3400
22ª - Brasília
Contratos Bancários · Constituição de Renda · Franquia · Locação de Móvel · Jogo e Aposta · Compromisso · Despejo para Uso Próprio
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00235326620134013400
Processo nº 0023532-66.2013.4.01.3400
06ª - Brasília
Franquia · Contratos Bancários · Constituição de Renda · Locação de Móvel · Despejo para Uso Próprio · Compromisso
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00620197620114013400
Processo nº 0062019-76.2011.4.01.3400
22ª - Brasília
Compromisso · Despejo para Uso Próprio · Contratos Bancários · Constituição de Renda · Franquia · Jogo e Aposta · Locação de Móvel
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00490624320114013400
Processo nº 0049062-43.2011.4.01.3400
13ª - Brasília
Contratos Bancários · Constituição de Renda · Franquia · Locação de Móvel · Compromisso · Despejo para Uso Próprio · Mútuo · Jogo e Aposta
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00314676520104013400
Processo nº 0031467-65.2010.4.01.3400
22ª - Brasília
Locação de Móvel · Compromisso · Contratos Bancários · Constituição de Renda · Franquia · Despejo para Uso Próprio
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00212973420104013400
Processo nº 0021297-34.2010.4.01.3400
13ª - Brasília
Constituição de Renda · Despejo para Uso Próprio · Franquia · Contratos Bancários · Compromisso · Locação de Móvel · Mútuo · Jogo e Aposta
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00189546520104013400
Processo nº 0018954-65.2010.4.01.3400
22ª - Brasília
Franquia · Contratos Bancários · Compromisso · Despejo para Uso Próprio · Constituição de Renda · Locação de Móvel
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00141903620104013400
Processo nº 0014190-36.2010.4.01.3400
08ª - Brasília
Compromisso · Despejo para Uso Próprio · Mútuo · Constituição de Renda · Locação de Móvel · Jogo e Aposta · Contratos Bancários · Franquia
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00007341920104013400
Processo nº 0000734-19.2010.4.01.3400
07ª - Brasília
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes · Mútuo · Franquia · Jogo e Aposta · Despejo por Denúncia Vazia · Despejo para Uso Próprio · Compromisso · Constituição de Renda · Contratos Bancários · Locação de Móvel
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