TJSPProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 40282169220268260000

Processo nº 4028216-92.2026.8.26.0000

Gab. 02 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Franquia · Sustação de Protesto · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Tutela de Urgência

Franquia Sustação de Protesto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Franquia

35% procedente11% parcialmente procedente40% improcedente

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