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TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109130520175030174

Processo nº 0010913-05.2017.5.03.0174

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Franquia · Multa do Artigo 467 da CLT · Comissões e Percentuais · Intervalo 15 Minutos Mulher
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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